Alexandre Siciliano Borges

Andrey Biagini Brazão Bartkevicius

O Senado Federal aprovou, em 15.12.2015, o Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2015 (PLC nº 186/2015), que pretende implementar o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O PLC contou com o apoio do Governo Federal e, conforme informa a Agência Senado e já consta do site do Senado<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, a aprovação se deu por relativa vantagem (41 a 27 votos).
O Projeto foi relatado pelo Senador Walter Pinheiro (PT-BA) e 10 Emendas foram incorporadas ao texto final proveniente da Câmara de Deputados<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Analisando o teor dessas emendas, é possível verificar, todavia, que as principais características do projeto da Câmara foram preservadas, a saber: (1) foi mantida a alíquota agregada de 30% sobre o valor do patrimônio a ser regularizado (15% do Imposto de Renda, mais 15% de multa), lembrando que essa não é a “alíquota efetiva” (atualmente de 21,3%<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>), tendo em vista que a apuração do valor do ativo em Reais deverá considerar a cotação do dólar norte-americano relativo ao último dia útil do mês de dezembro de 2014 (2,659); (2) o montante de ativos a serem regularizados será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade; (3) a opção pelo RERCT dispensa pagamento de acréscimos moratórios sobre o Imposto de Renda; (4) o RERCT se aplica somente aos recursos, bens ou direitos de origem lícita; (5) o RERCT não pode ser aplicado aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção; e, por fim, (6) embora alguns Senadores tenham pleiteado o contrário, foi mantida a extinção da punibilidade para os crimes de todos os gêneros, dentre eles os crimes contra a ordem tributária e de sonegação fiscal.
Analisando brevemente o teor das emendas incorporadas ao PLC, vale notar que a intenção foi exclusivamente tornar precisa a redação das disposições normativas, alcançando também desejável coesão e uniformidade do texto. O Relator fez questão de fazer esse esclarecimento no Relatório do Parecer apresentado ao Senado Federal. Um bom exemplo disso é o acréscimo, ao artigo 3º, de uma informação que já se encontrava no artigo 1º e que é uma premissa central do RERCT: que o regime se aplica exclusivamente aos recursos, bens e direitos de origem lícita.
Considerando que o Governo estima arrecadar aproximadamente R$150 bilhões (estimativa indicada pelo próprio Relator do PLC) e, diante da evidente necessidade de caixa para o ano de 2016, acreditamos que a sanção presidencial do PLC ocorrerá normalmente dentro do prazo de 15 dias úteis previsto pela Constituição Federal.
Alguns esclarecimentos de ordem temporal para que os contribuintes fiquem atentos aos prazos: (1) depois de sancionada, a Lei será encaminhada para publicação; (2) caberá à Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentá-la no prazo de 30 dias da publicação; e (3) a adesão ao RERCT poderá ser feita no prazo de 210 dias, contado a partir da data da entrada em vigor do ato da RFB mencionado acima.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O resultado da votação aberta pode ser acessado no seguinte link disponível no site do Senado Federal: <a href="http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=185153&amp;tp=1">http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=185153&amp;tp=1</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Essa e outras informações constam no Parecer do Relator Walter Pinheiro (PT-BA), que pode ser acessado no seguinte link disponível no site oficial do Senado Federal: http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=185153&amp;tp=1
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Vale destacar o artigo por nós publicado neste Portal no dia 8.12.2015, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.jota.info/qual-a-aliquota-de-ir-para-a-regularizacao-de-ativos

Dinheiro

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