Alan Rogério Mansur Silva

Daniel César Azeredo Avelino

A Câmara dos Deputados avançou de maneira significativa e positiva, com a aprovação do relatório final, pela comissão especial das “10 Medidas Contra a Corrupção”, que traz inovações importantes e necessárias para que toda e qualquer forma de ilícito contra o patrimônio público seja devidamente punido. As medidas debatidas e analisadas por mais de uma centena de juristas em dezenas de audiências públicas na Câmara respeitam o direito de defesa e as garantias individuais.
Se nem todos os pontos iniciais sugeridos foram aprovados, temos que as modificações foram realizadas dentro de um debate público, sadio e democrático com a plena valorização da sociedade e do Congresso Nacional. 
Em pesquisa de opinião pública em 2015, pela primeira vez, a corrupção foi apontado por 34% dos eleitores como o principal problema do país, superando a preocupação com temas históricos em nossa sociedade, como saúde, desemprego e educação. Dado sintomático de que a população percebe mais do que nunca que as mazelas na infraestrutura e dos serviços prestados no país decorre de índices altíssimos de corrupção, infelizmente presentes nas mais diversas administrações em todo o país. 
Esta indignação e a necessidade de que as nossas instituições possam refletir o ânimo social e aprovar as medidas entusiasmou a sociedade. Pela primeira vez um pacote amplo de combate à corrupção é proposto e votado no Congresso Nacional após um amplo debate.
Considerando algumas questões relevantes levantadas no bojo da discussão, importante ressaltar que:
1) o texto inicial proposto por mais de 2 milhões de cidadãos brasileiros, bem como o aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, não prevê anistia ao crime do Caixa 2 que hoje é punido pelo artigo 350 do Código Eleitoral. A mudança, proposta pela sociedade e aprovada pela Comissão da Câmara, apenas aumenta a pena e traz melhorias ao texto sendo que, pelos princípios penais da reserva legal e da anterioridade, o novo texto se aplicará a condutas praticadas após a sua vigência ao passo que o texto atual, do artigo 350 do Código Eleitoral, continuará sendo aplicado para a punição dos crimes cometidos em data anterior;
2) as “10 Medidas Contra a Corrupção” na forma em que foram propostas pela sociedade e aprovadas, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, se aplicam indistintamente a todas as autoridades públicas inclusive os membros da Magistratura (Desembargadores, Juízes, Procuradores e Promotores) que praticarem atos de corrupção. A dificuldade que temos hoje para punir qualquer agente público que cometa ilegalidade é a mesma em todas as esferas de poder. Com as novas ferramentas aprovadas pelas 10 medidas, será mais ágil e eficiente a punição a membros de todos os poderes que cometam crimes, o que trará instituições mais fortes e eficientes;
3) Não há razoabilidade na tentativa de prever crime de responsabilidade exclusivamente para membros do Judiciário e do MP, deixando de fora todas os demais agentes públicos. Membros do MP e Juízes quando cometem atos ilícitos já estão sujeitos a toda a legislação atual e às vindouras 10 medidas. Além disso, tal alteração não foi debatida nas audiências públicas da Comissão Especial da Câmara e não pode ser feita através de projeto de lei, mas por PEC, já que a previsão de crime de responsabilidade tem estatura constitucional. Ademais, a proposta que surgiu na última hora e foi rechaçada pela Comissão trazia previsão de punição aberta e subjetiva, sendo possível enquadrar qualquer agente público a depender das circunstâncias políticas ou de pressões de grupos locais.
Sendo aprovado o crime de responsabilidade da forma como previsto, teremos em breve o chamado “crime de hermenêutica”, quando operadores do direito poderão ser punidos por interpretação legal diversa do que gostaria um grupo político ou membro do Judiciário de instância superior. Isso abrirá uma imensa porta para retaliações e tentativas de afastamento de Juízes e membros do MP que desagradem políticos locais. Certamente não é isso que espera a sociedade. É certo que o debate precisa avançar neste ponto, mas não será com esta proposta subjetiva, inconstitucional e que abre espaço para retaliações que se terá o avanço desejado. 
Na década de 1990, ocorreu na Itália a Operação Mãos Limpas, quando centenas de pessoas estavam envolvidas com corrupção e foram punidas pelos ilícitos. Porém, após um período de enfrentamento à corrupção, o jogo mudou. Vieram leis para anistiar financiamento político ilegal, dar imunidade a agentes políticos, proibir prisão preventiva para crimes contra a administração, justamente os pontos nevrálgicos da Mãos Limpas. Tudo isso gerou retrocesso e enfraquecimento das instituições na Itália.
No Brasil, temos a oportunidade de fazer diferente. O momento de decisão é agora, depende de como enfrentamos os desafios apresentados. A história está sendo escrita. Com uma sociedade vigilante, instituições de combate à corrupção que façam seu trabalho e um Congresso que ouça os anseios populares, teremos avanços.

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JOTA

O momento de decisão é agora, depende de como enfrentamos os desafios apresentados


Aprovação das "10 medidas" depende de uma sociedade vigilante

O momento de decisão é agora, depende de como enfrentamos os desafios apresentados