André Nassar

Carlos Muller

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Está em curso no Congresso, com aprovação pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a>, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416826">PL 3/2024</a> tendo por proposta a alteração da “Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”.
Referida proposta legislativa dispondo sobre tema de tamanha envergadura para todo o mercado de crédito foi aprovada em exíguos 16 dias úteis, pois distribuída para relatoria no último dia 5 de março., combinada a apresentação de 50 emendas e 6 diferentes relatórios[1].
E, entre tantas matérias objeto do PL, foi exatamente no último relatório que surgiu proposição que altera a parte final do parágrafo 3º do artigo 49, que trata da suspensão temporária da retirada ou venda de bens de capital essenciais, do estabelecimento do devedor.
Segundo o cristalino entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ, “bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores, etc), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário”, concluindo que: “Se determinado bem não puder ser classificado como bem de capital, ao juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05”.[2]
Ocorre que, a alteração legislativa aprovada pela Câmara “contorna” o entendimento acima, ao suspender temporariamente a venda ou retirada do estabelecimento do devedor de bens de capital (independentemente de serem essenciais para a recuperação judicial do devedor) e de ativos essenciais (independentemente de serem bens de capital)! [3 e 4]
Significa dizer que o devedor poderá indicar como essenciais quaisquer bens de seu patrimônio, inclusive aqueles vinculados a compromissos com terceiros e/ou aqueles vinculados à títulos e/ou garantias extraconcursais!
E o problema adicional é que, não sendo bens de capital (utilizados no desenvolvimento de suas atividades econômicas), a utilidade da suspensão de sua retirada/entrega não é outra senão sua venda a terceiros. Logo, quando levantada a suspensão, não haverá nenhum bem a ser buscado pelo credor (tampouco garantia apresentada pelo devedor).
De modo ilustrativo e muito simplificado, o que a Câmara dos Deputados aprovou foi o seguinte: suponha que um consumidor adquiriu (e pagou) um aparelho de TV em uma determinada loja para entrega em até 10 dias úteis e que, alguns dias depois, mas antes de receber seu aparelho, esse consumidor recebe a notícia de que referida loja protocolou pedido de recuperação judicial e requereu que os aparelhos de TV sejam considerados ativos essenciais para sua recuperação judicial, o que restou deferido.
Com o deferimento, embora o consumidor tenha direito a receber o aparelho de TV, sua retirada da loja estará suspensa por um período de 180 dias, podendo ser estendido por outros 180 dias. Para retardar a entrega do produto, a loja não terá que apresentar qualquer garantia, de forma que, ao final do prazo de suspensão, caso a loja não tenha mais aparelhos de TV para a entrega ao consumidor, o assunto se resolverá em perdas e danos contra uma empresa em recuperação judicial. E a TV adquirida e paga pelo consumidor? Foi revendida pela loja para outro consumidor.
Essa mesma lógica pode ser estendida para as mais diversas operações e setores da economia, com impactos incalculáveis para todo o mercado de crédito.
Espera-se que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a> possa, como casa revisora do PL 3/2024, sobre ele se debruçar com maior rigor, aprofundamento e imparcialidade, garantindo que o texto final traga maior segurança jurídica para as operações, e assim, mais estabilidade e conforto para a concessão de crédito no país.
<hr />
[1] ‘in’ <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416826">https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416826</a> acessado em março 2024
[2] REsp 1.991.989/MA
[3] MIGUEZ, Thiago. Visão 2035. Brasil, país desenvolvido. BENS DE CAPITAL CAPITAL GOODS p. 159-182
[4] Além disso, a proposta considera que a suspensão de venda ou retirada pode atingir bens tangíveis e intangíveis (desde que considerados de capital e/ou essenciais), excetuando crédito e dinheiro.

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JOTA

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