Em dezembro de 2017, um novo aplicativo de transporte foi lançado globalmente, sem grandes campanhas publicitárias, preocupações regulatórias ou assessoria de escritórios modernos: o Arcade City. No Brasil, o aplicativo já conta com centenas de motoristas, e qualquer pessoa com uma conta no Facebook pode acessar a plataforma.

É preciso, no entanto, não se deixar levar pelas aparências. Apesar da expansão silenciosa, o Arcade City já está realizando seu processo de ICO (Initial Coin Offering), integrando a tecnologia de blockchain às suas atividades¹.

Além disso, o lançamento do Arcade City ocorre em meio a um debate regulatório de nível global sobre aplicativos que promovem serviços de transporte privado², e propõe um modelo de negócio extremamente inovador, levantando diversas questões importantes dos pontos de vista jurídico e social – e talvez preocupantes para seus concorrentes.

APENAS MAIS UM APP DE TRANSPORTE?

Apesar de oferecer um serviço de intermediação entre motoristas e passageiros, o Arcade City se apresenta como uma empresa muito diferente de seus competidores atuais. Para começar, a plataforma não cobra quaisquer taxas ou comissões, sendo a utilização, tanto por motoristas quanto por passageiros, totalmente gratuita.

A interface do Arcade City já indica o seu diferencial. Ao abrir o aplicativo, o usuário se depara com o mapa da cidade e todos os motoristas disponíveis nela. Ao invés de o usuário inserir seu destino e o app definir o motorista e o preço, o usuário clica em qualquer um dos motoristas no mapa e, por meio de um chat, negocia livremente valores, formas de pagamento e o que mais quiser discutir. A plataforma não filtra os usuários, mas fornece ferramentas para que eles mostrem, voluntariamente, sua credibilidade, cadastrando o máximo de verificações possíveis.

Essa liberdade significa a não interferência, pela plataforma, na negociação de preço, forma de pagamento ou no matchmaking entre os peers (usuários e motoristas). O Arcade City opta pela flexibilização em detrimento do serviço padronizado³. Além disso, sem exercer qualquer controle sobre os peers, o Arcade City parece apostar nos ideais de descentralização e horizontalização, em oposição aos modelos de negócio qualificados como centralizados e top-down⁴. Apesar de possivelmente demandar maior esforço dos usuários para a negociação das corridas (aumento dos custos de transação) devido a sua UX, o app já teve crescimento surpreendente em Austin – Texas, EUA⁵, e nas Filipinas.

A ausência de regras vindas “de cima” não significa que motoristas e usuários não possam criá-las para melhor atender os dois lados, o que é incentivado pela plataforma. Dentro do app é possível fidelizar passageiros e criar guildas (grupos de motoristas) autorreguladas - por exemplo, uma guilda de motoristas mulheres que só atenda mulheres. Assim, a criação de regras pela comunidade pode contrabalancear a ausência de controle pela plataforma, de modo que regras mais adequadas surgirão espontaneamente em cada comunidade.

Desse modo, o Arcade City está mais próximo do ideal da “economia compartilhada”⁶ do que outros apps de transporte. Além disso, seu funcionamento lembra muito mais uma rede social, e menos seus concorrentes. Não é mera coincidência que a empresa tenha surgido em um grupo do Facebook de Austin, até hoje ativo, onde motoristas e passageiros continuam combinando corridas, conforme relata seu fundador Christopher David⁷.

POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA E ECONOMIA COMPARTILHADA

Do ponto de vista jurídico, vale questionar: como que se encaixa – e como deveria se encaixar – o Arcade City na atual regulamentação de transportes? Seria o Arcade City seria uma outra espécie de plataforma, que nenhum regulador previu, sendo inaugurado no Brasil perante regulações novas, porém já atrasadas?

O Arcade City situa-se no bojo da recente discussão nacional em relação à eventual possibilidade e à necessidade da regulação de aplicativos de transporte, e testa com ainda mais força as teses que vêm sendo apresentadas nesse contexto. A querela parece centrar-se em torno da natureza do serviço de transporte via aplicativo: trata-se de transporte público ou privado? A resposta esbarra em diversos conceitos de enorme importância jurídica, conforme veremos.

Conforme definidos pela lei nº 12.587 de 2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, serviços de táxi são considerados “transporte público individual”, uma das modalidades de transporte estabelecidas nesta lei. No entendimento jurisprudencial⁸, são tratados como um serviço prestado ao público no interesse exclusivo de seu proprietário, razão pela qual exige regulamentação, pelos poderes municipais, para proteger os princípios de acessibilidade universal, acesso justo ao transporte, eficiência e eficácia na prestação do serviço, entre outros (artigo 5º, itens I, III, IV e VI, da referida lei.)

Importante notar, no entanto, que seu artigo 4º prevê expressamente a possibilidade de um “transporte individual de passageiros”, mas não estabelece qualquer regulamentação adicional para esta atividade. Se há a previsão do transporte individual de passageiros, é lógico argumentar que até que nova regulamentação entre em vigor, poderia tal modalidade ser exercida independentemente de autorização pública. Trata-se, afinal de categoria distinta do transporte público individual de passageiros⁹.

Aplicativos de transporte vêm sendo tragados pela discussão. Mesmo que a lei atual pareça deixar claro o fato de que o transporte individual de passageiros não precisa, necessariamente, de regulamentação nos termos da Política Nacional de Mobilidade Urbana (e a despeito da aparente falta de previsão legal, centenas de municípios vêm fazendo exatamente isso), a questão deve ocorrer também a nível principiológico: trata-se então de transporte privado, conforme vem entendendo a jurisprudência? Se sim, de que forma deveria eventual regulação respeitar os princípios constitucionais do estímulo à inovação e da proteção à iniciativa privada? O PLC 28, por exemplo, pretendia alterar a redação do Art. 4º da Política Nacional de Mobilidade Urbana exatamente para permitir que tais serviços fossem objeto de regulação – mas os argumentos de que a redação terminasse por inviabilizar os serviços na forma como eles atualmente são prestados fez o poder legislativo continuar a discussão sobre a matéria em busca de um texto mais harmônico.

A questão é delicada e deve ser tratada com cuidado pelos entes públicos e privados. Sob a forma como vem sendo tentada a regulamentação, em especial por parte dos municípios brasileiros, observa-se a criação de dezenas de exigências com pouca fundamentação, tanto técnica quanto principiológica, para proteção dos usuários e do público no geral, além de grandes variações entre as regulamentações das centenas de diferentes municípios que se lançaram à tarefa. Fica fácil argumentar que a atual tentativa de modelo acaba por eventualmente impossibilitar a padronização dos serviços a nível nacional e pode aumentar desmedidamente os custos de transação de empresas que se prestem a respeitar regulações divergentes de centenas de diferentes municípios¹⁰. Cita-se, por exemplo, a recorrente exigência de que empresas que ofereçam tais serviços tenham sede ou filial nos municípios que exigem a regulamentação. Isso tudo, claro, sem entrar na questão sobre a possível interpretação de que a União teria competência exclusiva para regular políticas de transportes que sobrepusessem interesses municipais locais, nos termos do Art. 22, XI da Constituição Federal.

Entra então o Arcade City e sua estrutura descentralizada, com planos de capitalização via blockchain e transações internas mediante tokens. Elaborado sobre uma estrutura onde o intermediário, o responsável pela plataforma, não tem qualquer ingerência sobre as corridas que ocorrem por meio do aplicativo, deveria esta então estar sujeita à regulamentação de transportes atual? Ou, mesmo que aprovado o PLC 28: deveria o Arcade City ser considerada uma plataforma que promove serviços de transporte individual de passageiros? Faz-se referência, como anteriormente nesse artigo, às redes sociais: deveria a “rede social” do transporte de passageiros ser regulada de forma similar aos serviços de transporte público clássico?

O aplicativo vem em momento oportuno para a discussão jurídica brasileira: trata-se por excelência de mero facilitador, o qual fornece ferramentas para que pessoas se comuniquem e prestem serviços de transporte. Vem sendo observada uma crescente tendência à criação de aplicativos da assim chamada “economia compartilhada”, que, se até agora podiam ser equiparados a conceitos jurídicos clássicos, hoje demandam que os diferentes poderes públicos estejam atentos às novas exigências e características únicas desse tipo de atividade. Se aplicativos como Uber, 99, Cabify e BlaBlaCar vinham desafiando a lei posta, o Arcade City vem mostrar o quão anacrônica seria sua aplicação sem que ocorram, antes disso, substanciais mudanças legislativas e de entendimento quanto à sua natureza e impactos sociais.

O QUE SIGNIFICA O ICO DO ARCADE CITY?

O Arcade City, em conjunto com o seu lançamento global, deu início ao seu processo de ICO, emitindo tokens¹¹ que servirão para adquirir serviços ou “bonus features” dentro da plataforma. Os usuários possuirão uma wallet¹² de tokens integrada ao app, e algumas das funcionalidades do app só poderão ser utilizadas com esses tokens.

Os tokens são baseados na blockchain do Ether e denominados ARCD¹³. Serão lançados 10 bilhões deles. Importante ressaltar que, até o momento, a tecnologia de blockchain é utilizada pelo aplicativo apenas para gerência e emissão de seus tokens, mas não no funcionamento do aplicativo.

Geralmente, a emissão de tokens por um ICO é acompanhada de white papers que explicam os direitos e/ou as utilidades inerentes ao token oferecido, indicando o planejamento e o potencial de uma empresa. Esse instrumento busca auxiliar as empresas a captarem recursos na emissão dos tokens. Órgãos reguladores já têm amplamente se debruçado sobre o tema¹⁴. Existem preocupações sobre a possibilidade de ICOs consistirem em IPOs¹⁵, por apresentarem elementos similares aos de valor mobiliário¹⁶ e que seriam negociados, posteriormente, no mercado secundário.

O Arcade City, no entanto, também não segue esse padrão. A empresa afirmou que não irá apresentar whitepaper sobre os ARCDs, pois isso limitaria as opções de uso do token. Por enquanto, apenas foram apresentados futuros exemplos de utilização dos ARCDs, como utilização para pagamento e acesso à “bonus features”. Por não conceder qualquer direito de participação ou distribuição de lucros, argumenta-se que não consistiria em valor mobiliário e estaria fora da égide regulatória da CVM¹⁷.

E por que um ICO? Todo o planejamento financeiro do Arcade City, atualmente, depende deste ICO, que será a forma da empresa angariar fundos, tendo em vista a total ausência de cobrança de taxas no app. A ideia do Arcade City, inclusive, é distribuir 90% dos seus tokens fora deste ICO¹⁸, a maior parte destes gratuitamente aos usuários, buscando reforçar a ideia de que os ARCDs devem ser utilizados dentro do aplicativo.

Vale ressaltar que o uso dos tokens no aplicativo pode ser prejudicado pelo problema de escalabilidade de transações na blockchain do Ethereum. Para que uma blockchain funcione, vários computadores devem processar cálculos complexos, exigindo enorme poder computacional. Tendo em vista essa necessidade massiva de processamento, o Ethereum possui um limite baixo de operações por segundo¹⁹.

Por fim, o Arcade City desestimula enfaticamente que as pessoas comprem os tokens como forma de investimento ou especulação²⁰. A empresa quer que os tokens sejam efetivamente utilizados dentro da plataforma, aumentando o valor das conexões e interações de sua rede. Segundo a empresa, a intenção é que os tokens tornem-se a “moeda oficial” do Arcade City.

UM NOVO MODELO DE NEGÓCIO?

Vale ressaltar que o Arcade City não é o único aplicativo que pretende utilizar uma estrutura P2P, utilização de tokens e custos operacionais baixos pela ausência de intermediação entre os usuários.

O app brasileiro Diaríssima, que busca aproximar prestadores de serviços autônomos de seus consumidores, utilizará uma estrutura e uma plano de negócios muito próximos do Arcade City. O aplicativo será relançado sob o nome Crafty²¹ junto a seu ICO, em 12 de fevereiro de 2018.

Com algumas diferenças, no entanto, que valem ser destacadas. O Crafty afirma que utiliza blockchain para registrar a reputação de seus usuários, que alguns tokens²² serão distribuídos entre os usuários avaliadores²³ e poderão ser utilizadas dentro do próprio app e na compra de serviços e produtos de parceiros do Crafty.²⁴.

CONCLUSÃO

A semelhança entre esses aplicativos, Arcade City e Crafty, pode indicar uma nova tendência de descentralização e horizontalização dos apps de economia compartilhada. Isso demonstra como as criptomoedas podem contribuir para o surgimento de modelos de negócio inovadores, lucrativos e que distribuem melhor o valor da plataforma para os próprios usuários. Será interessante observar como os poderes públicos e o judiciário devem se familiarizar para se posicionarem com propriedade sobre o tema.

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1 “Entre as várias potenciais aplicações de uma blockchain, uma das mais promissoras, e uma das mais adotadas, são as Initial Coin Offerings (ICOs) - ofertas iniciais de moedas. ICOs podem ser consideradas como uma nova maneira de arrecadar fundos para financiar o desenvolvimento de projetos. Até agora usadas principalmente por pequenas empresas e startups, é um meio de criar e emitir um “token”, através da tecnologia de blockchain, para uma campanha inicial de arrecadação de fundos. Algumas vezes, o novo token é oferecido ao público em troca de criptomoedas pré-existentes (por exemplo, Ether), mas esse nem sempre é o caso. Tokens emitidos em ICOs também podem oferecer direitos numa empresa, i.e., direitos de voto e sobre o capital, ou mesmo acesso a diferentes serviços e aplicativos” (HORTA; Luciana Simões Rebello; LUZ, Luis Felipe Baptista; MONTEIRO, Renato Leite; ROBERTO, Enrico. A regulação de ICOs e Criptomoedas no Brasil: Uma introdução aos impactos legais de uma tecnologia revolucionária. White-paper do Baptista Luz Advogados. Disponível em https://goo.gl/v2n821. Acessado em 24.01.2018).

2 Aplicativos como Uber, 99 e Cabify têm enfrentado embates regulatórios no mundo todo, como Dinamarca, Itália e Filipinas. Um dos embates mais recentes é no Brasil, em que se discute a sua regulação a nível federal no PLC n. 28 de 2017, que visa regulamentar o “transporte remunerado privado individual de passageiros”

3 Em um mercado de matching, como o do Arcade City, onde cada transação há de ser considerada em separado, caso a transação demore muito tempo para ser avaliada e consumada pelos peers, o mercado começa a ficar “congestionado” (ROTH, Alvin. Como funcionam os mercados: a nova economia das combinações e do desenho de mercado. Tradução Isa Mara Lando e Mauro Lando, 1ª ed., São Paulo: Portfolio-Penguin, 2016, pp. 15-16, 43-68). Assim, para atingir maior descongestionamento, muitas plataformas da “economia compartilhada” padronizaram os serviços e preços que poderiam ser oferecidos pelos peers, o que funcionou como uma forma de “comoditizar” (padronizar) essas relações. Por exemplo, antes, qualquer tarefa podia ser postada no TaskRabbit e os taskers se ofereciam aos anunciantes para cumpri-las pelo menor preço. Agora, a plataforma aceita apenas tarefas padronizadas, que são oferecidas a preços fixos. Esta mudança foi descrita como o “TaskRabbit tornando-se o Uber para serviços pessoais” (CODAGNONE, Cristiano; MARTENS, Bertin. Scoping the Sharing Economy: Origins, Definitions, Impact and Regulatory Issues. Institute for Prospective Technological Studies Digital Economy Working Paper, 2016, pp. 14-15).

4 A economia compartilhada descentraliza o fornecimento de capital e trabalho, que passa a provir de multidões de indivíduos e não mais de empresas (e.g. residências pessoais em vez de hotéis, autônomos em vez de empregados). Isso seria a transição da estrutura centralizada para a descentralizada (SUNDARARAJAN, Arun. The sharing economy: the end of employment and the rise of crowd-based capitalism. Cambridge, Massachusetts: The MIT Press, 2016). Contudo, isso não necessariamente acarreta a horizontalização da estrutura de poder da atividade econômica. Se a relação de poder entre peers e plataformas continua verticalizada (“top-down”), não há um verdadeiro afastamento das hierarquias em direção ao mercado de empreendedores ou autônomos empoderados. Por esse motivo, há diversos relatos sobre problemas de concentração de poder das plataformas e extração de trabalho dos peers sob condições exploratórias, indicando que nem todas plataformas foram bem-sucedidas em horizontalizar o poder (SCHOR, Juliet. Resposta ao artigo RAHMAN, K. S., Curbing the New Corporate Power, 5 de maio de 2015, disponível em http://bostonreview.net/forum/curbing-new-corporate-power/juliet-b-schor-juliet-schor-response-curbing-new-corporate-power. Acessado em 08.02.2018).

5 Os aplicativos de transporte atuantes na cidade, Uber e Lyft, interromperam suas atividades em maio de 2016, após a propositura de regulação municipal mais restritiva para a atuação dos motoristas das plataformas. Os aplicativos só voltaram a funcionar na cidade em maio de 2017, quando o estado do Texas aprovou uma norma que reservava aos estados o poder de legislar sobre empresas de “ride-sharing”. Nesse ínterim, o Arcade City tornou-se extremamente popular e conquistou milhares de usuários. Situação semelhante ocorreu nas Filipinas. Disponível em https://goo.gl/ZwRoJJ, acessado em 04.02.2018.

6 Ainda não há definição consolidada de economia compartilhada (ou sharing economy), fenômeno muito comentado nos últimos anos. Muitas vezes, o termo também é referido indistintamente como “collaborative consumption”, “on-demand economy”, “crowd-based capitalism”, “the mesh” ou “gig economy”, entre outros. Conforme relatado por Juliet Schor, quando os participantes do mercado foram questionados sobre quais empresas fariam ou não parte da economia compartilhada, a resposta foi pragmática, em vez de analítica: “self-definition by the platforms and the press defines who is in and who is out” (Juliet Schor. Debating the Sharing Economy. Great Transition Initiative, Tellus Institute, outubro de 2014, p. 2, disponível em http://www.greattransition.org/publication/debating-the-sharing-economy, acessado em 04.02.2018).

7 Entrevista disponível em https://medium.com/@mtnMayer/conhe%C3%A7a-o-arcade-city-uma-%C3%B3tima-op%C3%A7%C3%A3o-pra-substituir-o-uber-830a691143a1.

8 Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 1.002.310, julgado em 06/29/2017

9Especificamente quanto à aplicação do art. 4 da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o Uber deve ser classificado exclusivamente como intermediário para contratos privados celebrados entre usuários e motoristas e que, portanto, não deve ser considerado um serviço público para os propósitos desta lei (Agravos de Instrumento nº 1034223-47.2015.8.260.224; 1020521-39.2016.8.26.0114; 1016858-82.2016.8.26.0114 do Tribunal de Justiça de São Paulo.) Também, este mesmo tribunal reconheceu que, apesar das aparentes semelhanças entre serviços como o Uber e táxis, há diferenças significativas entre eles, como a forma como o usuário contrata o serviço, a remuneração do motorista, entre outros. De acordo com este tribunal, isso resulta em o serviço ser considerado privado, e protegido de acordo com os princípios de livre iniciativa e inovação. (Agravos de Instrumento nº 20079368620168260000; 20079368620168260000; 2017.0000992196; do TJSP.)

10 Isso sem contar os decretos e leis municipais que têm tentado invariavelmente proibir esse tipo de serviço. A mero título de exemplo, mencionamos as cidades do Rio de Janeiro (Lei Municipal 6.106/2016), Aracajú (Lei Municipal 4.738/2015), São Luis do Maranhão (Lei Municipal 429/2017), Teresina (Lei Municipal 4.942/2016), Macapá (Lei Municipal 2.219/2016), Belém (Lei Municipal 9.233/2016), Fortaleza (Lei Municipal 10.553/16), entre diversos outros municípios.

11 Vide nota de rodapé número 1.

12 Wallet, ou carteira em português, são softwares de gerenciamento de criptomoedas e tokens, permitindo suas transações e armazenamentos.

13 Uma unidade da criptomoeda Ether equivale a duzentos mil ARCDs. Disponível em https://goo.gl/Sbk8iC, acessado em 04.02.2018.

14 O Banco Central do Brasil, por meio do Comunicado nº 31.379/2017, já manifestou sua preocupação com o alto risco do investimento em “moedas virtuais”. Disponível em https://goo.gl/JFyphS, acessado em 04.02.2018. A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) apresentou nota afirmando estar atenta às inovações tecnológicas financeiras como as ICOs. A CVM mostra preocupação de que alguns ICOs possam se enquadrar no conceito de valores mobiliários, atraindo sua competência e aparato regulatório, e que elas possam constituir um esquema de pirâmide. Disponível em https://goo.gl/TL91Ur, acessado em 04.02.2018.

15 Initial Public Offering, ou Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA), consiste na oferta de ações de uma determinada empresa para todo o mercado. Esse processo é realizado por sociedades anônimas abertas e é regulamentado pela Lei 6.404/ 76 e fiscalizado pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM)

16 Dependendo da forma como o ICO for executado, os tokens podem ser considerados valores mobiliários. Eles se enquadrariam no art.2º, IX, da Lei 6.385/76: “...quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. “.

17Quanto à possibilidade classificação de tokens como valores mobiliários e à diferença entre utility tokens e security tokens, veja HORTA; Luciana Simões Rebello; LUZ, Luis Felipe Baptista; MONTEIRO, Renato Leite; ROBERTO, Enrico. A regulação de ICOs e Criptomoedas no Brasil: Uma introdução aos impactos legais de uma tecnologia revolucionária. White-paper do Baptista Luz Advogados. Disponível em https://goo.gl/v2n821. Acessado em 24.01.2018.

18 Segundo o Arcade City, 60% dos ARCDs serão distribuídos entre usuários no período entre 3 a 5 anos, 20% voltados para recompensas para desenvolvedores e premiações da comunidade, 10% para a equipe responsável pelo Arcade City, seus parceiros e investidores e 10% para oferta pública.

19 No final de 2017, as transações no blockchain do Ethereum se tornaram extremamente lentas devido à demanda de um jogo de gatinhos (CryptoKitties) baseado em microtransações na rede. Disponível em http://www.bbc.com/news/technology-42237162, acessado em 04.02.2018.

20 Veja em https://blog.arcade.city/introducing-the-arcade-token-atx-and-why-you-probably-shouldnt-buy-any-f32f40900b1e, acessado em 04.02.2018.

21 Veja o aplicativo em https://crafty.work/?detect=pt-BR e seu white-paper em https://crafty.work/pdf/WHITEPAPER_CRAFTY_pt_ICO_050218.pdf.

22 As tokens do Crafty são chamadas de CFTY, baseadas na blockchain do Ethereum e emitidas 10 bilhões de unidades. A ICO será realizada no dia 12.02.2018.

23 Usuários avaliadores são aqueles que, após a execução do serviço, avaliam a outra parte da prestação. Dessa forma, o profissional autônomo é avaliado pelo consumidor do serviço e vice-versa.

24 Informações sobre o Crafty se encontram em seu whitepaper. Disponível em https://goo.gl/6ymN3k. Acessado em 07.02.2018.

APPs, blockchain e tokens: um novo modelo de negócio?

Arcade City, já disponível no Brasil, emitirá 10 bilhões de tokens