Pedro Lucena

Publicada na última terça-feira (25), muito tem se falado sobre aspectos relativos à arrecadação fiscal que a <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/980792-medida-provisoria-regulamenta-mercado-de-apostas-esportivas-no-brasil/">MP das Apostas Esportivas</a> passa a implementar no cenário político-jurídico brasileiro.
Até então esquecido pelo fisco, o setor ganha relevância – e os motivos são muitos.
Estamos diante de uma inédita taxação no ramo das “bets de eventos esportivos”, cujo impacto será de 18% sobre a receita das empresas, além do Imposto de Renda que também incidirá nos prêmios dos apostadores.
Em números, estima-se um potencial arrecadatório anual avaliado entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões, <a href="https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/governo-anuncia-a-regulamentacao-do-mercado-de-apostas-esportivas">de acordo com previsões do governo federal</a>. A União, aliás, conta com esse imprescindível reforço em seu planejamento orçamentário para os próximos anos.
Mas as discussões não se limitam aos assuntos de caráter tributário.
A regulamentação promovida pela MP imprime um amplo conjunto de normas, definindo as “regras do jogo” na intensa interlocução prevista entre o mercado e o Ministério da Fazenda.
A propósito, são inúmeras as competências atribuídas ao órgão fazendário, que, dentre outras, será responsável por autorizar, permitir e conceder, além de normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar a exploração dos serviços lotéricos de apostas esportivas.
O desafio é enorme: trata-se de um setor ainda não regulado no Brasil, cujo know how é basicamente formado pela experiência e por práticas operacionais consolidadas em <a href="https://www.bbc.com/portuguese/articles/cn06yqrg4evo">países estrangeiros</a>.
Não por outro motivo <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.181-de-18-de-julho-de-2023-497253037">foram criadas dezenas de cargos</a> direcionados à nova Secretaria de Apostas e Loterias do Ministério da Fazenda – que ficará incumbida, por exemplo, pela análise de todos os pedidos de credenciamento direcionados à Administração.
Por falar nisso, com a vigência da Medida Provisória, as pessoas jurídicas que queiram operar no ramo de apostas esportivas, invariavelmente, terão que obter uma outorga voltado à exploração do serviço – frisa-se, mediante pagamento.
O valor ainda não foi divulgado pelo ministro Fernando Haddad, mas a cifra que circula nos <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/governo-projeta-arrecadar-r-6-bi-ao-ano-apos-regular-apostas-esportivas-online-17022023">noticiários</a> não é nada modesta: R$ 30 milhões – que garantirá a execução das atividades por um período de 5 anos.
A questão é bastante sensível.
De acordo com a MP, a exploração de atividades de apostas esportivas sem a prévia obtenção de uma outorga do Ministério da Fazenda, em última instância, constitui infração administrativa.
Por sinal, o assunto das infrações administrativas e suas respectivas sanções também foi um tema inaugurado para o setor, que há muito sofria com um ambiente extremamente vulnerável de fraudes – vide os <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/964627-CPI-DA-MANIPULACAO-NO-FUTEBOL-VAI-OUVIR-RESPONSAVEIS-PELA-OPERACAO-PENALIDADE-MAXIMA">escândalos recentes de apostas no futebol</a>.
Nota-se um rol bastante amplo – e não taxativo – de possíveis ilícitos, bem como uma estruturação gradativa voltada à dosimetria das penas, em compasso com as boas práticas administrativas determinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Significa dizer: haverá um aumento fiscalizatório perante as operações, de modo que os delitos verificados pelo Ministério da Fazenda, após o devido processo, poderão ser apenados em diferentes medidas. Desde advertências, até a proibição de participar de toda e qualquer licitação que tenha por objeto concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por prazo não inferior a cinco anos.
É inequívoco que a regulamentação da atividade materializa um ambiente de intensa interlocução entre os players do mercado de apostas esportivas e o governo federal. Inúmeros outros assuntos, para além do puro e simples contexto arrecadatório, estarão sob os holofotes de um setor que, mesmo após os esforços empreendidos, ainda necessitará de ajustes normativos.
Todavia, dada a largada com a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.182-de-24-de-julho-de-2023-498372451">MP 1182/2023</a>, o mando de campo passa a ser do Congresso Nacional, que terá até 120 dias para convertê-la em lei, sob pena de a MP perder a sua validade. Ou seja: o jogo ainda pode virar.

Brasília (DF), 10/04/2023 – Fachada do ministério da Fazenda.

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JOTA

MP escala a pasta para definir desde outorgas até eventuais sanções de uma atividade ainda pouco explorada no país

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