Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

É relevante a título introdutório destacarmos a importância da produção rural para a economia nacional, uma vez que seus efeitos positivos impactam larga margem percentual das exportações realizadas pelo Brasil; parcela do PIB é composta pelos resultados positivos desse setor produtivo e postos de trabalho são criados pelo segmento em questão.
A importância e os resultados da produção rural resultam de fatores positivos como (i) área agricultável; (ii) abundância de água; (iii) tecnologia de ponta; (iv) luminosidade; (v) clima favorável; e, (vi) solos férteis. Já as dificuldades para o maior desenvolvimento do setor residem na (i) infraestrutura e logística; (ii) recursos financeiros inadequados; (iii) gestão empresarial; (iv) mão de obra; (v) concentração em grandes empresas para a aquisição de produtos e vendas de insumos.
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Uma legislação tributária complexa e a insegurança jurídica em sentido ‘latu senso’ também são fatores que impactam o maior desenvolvimento da produção rural, não obstante a Constituição disciplinar que o setor receberá tratamento diferenciado (artigos 23, inciso VIII; 187, incisos I a VIII; e 185, parágrafo único, todos da CF/88).
Para o produtor rural pessoa física - e como base legal para sua tributação - devemos ter em boa conta os regramentos contidos na Lei 8.023/1990, no Decreto 9.580/2018 (RIR/2018 – Seção VII – Subseções I a XI) e na IN SRF 83/200; sendo que, sem exceção, tais normas tratam daquilo que entende ser “atividade rural” para fins de tributação dos resultados, a saber: (i) a agricultura; (ii) a pecuária; (iii) a extração e a exploração vegetal e animal; (iv) a exploração: a) da apicultura; b) da avicultura; c) da cunicultura (criação de coelho); d) da suinocultura; e) da sericicultura (criação do bicho da seda); f) da piscicultura; e g) de outras culturas animais; atentando-se para não promover uma interpretação demasiadamente alargada para o termo “outras culturas animais”.
O beneficiamento (debulha de milho, por exemplo) e a transformação (moagem de trigo, por exemplo) de produtos agrícolas; a transformação de produtos zootécnicos (laticínios, por exemplo) e o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, também são considerados atividade rural.
São unidades rurais os locais onde se realizam as atividades rurais, tais como as embarcações para pesca artesanal e os imóveis “ou qualquer lugar utilizado para exploração ininterrupta”.
Por outro giro não são considerados para fins de atividade rural (i) a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, fabricação de vinho com uvas ou frutas; (ii) a comercialização de produtos rurais de terceiros e a compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias, nos demais casos; (iii) o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura; (iv) o ganho auferido por proprietário de rebanho, entregue, mediante contrato por escrito, a outra parte contratante (simples possuidora do rebanho) para o fim específico de procriação, ainda que o rendimento seja predeterminado em número de animais; (v) as receitas provenientes do aluguel ou arrendamento de máquinas, equipamentos agrícolas e pastagens, e da prestação de serviços de transportes de produtos de terceiros; (vi) as receitas decorrentes da venda de recursos minerais extraídos de propriedade rural, tais como metal nobre, pedras preciosas, areia, aterro, pedreiras; (vii) as receitas de vendas de produtos agropecuários recebidos em herança ou doação, quando o herdeiro ou donatário não explore atividade rural; (viii) as receitas financeiras de aplicações de recursos no período compreendido entre dois ciclos de produção; (ix) os valores dos prêmios ganhos a qualquer título pelos animais que participarem em concursos, competições, feiras e exposições; (x) os prêmios recebidos de entidades promotoras de competições hípicas pelos proprietários, criadores e profissionais do turfe; e, (xi) as receitas oriundas da exploração do turismo rural e de hotel fazenda.
Passo seguinte, temos a normatização para os arrendatários (remuneração fixa), condôminos e parceiros (divisão dos riscos), quanto à necessidade de comprovação do exercício de atividade rural, sendo que o recolhimento do imposto por esses se dará na proporção dos rendimentos que couber a cada um.
Um detalhe importante para fins de apuração do tributo endereçado ao produtor rural pessoa física, e após a edição da IN RFB 1.848/2018 e para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), alterada pela IN RFB 1.903/2019, trazendo a previsão excepcional vazada no sentido de que “o ano-calendário de 2019, excepcionalmente, o limite previsto no caput para obrigatoriedade de entrega do LCDPR será de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais)”.
Um questionamento a ser feito para a hipótese acima é a seguinte: a fiscalização considerará “à opção do contribuinte, o resultado da atividade rural ficará limitada a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 59 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º)”? Nossa manifestação é a de que sim, a fiscalização deverá acolher a opção do produtor rural pessoa física pelo arbitramento de sua receita bruta, caso esse não apresente o LCDPR.
No caso de apuração de valores abaixo do teto estipulado na referida IN RFB 1.903/2019, a metodologia continua sendo aquela disciplinada no artigo 53 do RIR/2018.
Dentre outras modalidades de receitas brutas integrantes da atividade rural destacamos as decorrentes dos “valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo federal e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro”, observando aqui que parcela das propostas apresentadas para a Reforma Tributária entende necessária a extinção da concessão desses benefícios e incentivos fiscais.
Prosseguindo, e para a comprovação da receita bruta oriunda do comércio de produtos rurais, é dever tal demonstração ser feita por intermédio da (i) nota fiscal do produtor; (ii) nota fiscal de entrada; (iii) nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e (iv) demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais; sendo que as receitas decorrentes de alienação de bens empregados na atividade rural serão comprovadas pela apresentação de documentos que devem conter (i) o nome do adquirente ou do beneficiário; (ii) o número do CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; (iii) o endereço do adquirente ou do beneficiário e (iv) a data e o valor da operação em moeda corrente nacional.
Despesas de custeio e investimentos são “aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora relacionados com a natureza da atividade exercida”, consignando que se tem por investimentos o conceito de aplicação de recursos financeiros para o desenvolvimento da atividade e aumento da produção ou à melhoria da produtividade, previstos em fixo rol normativos (§ 2º e incisos do art. 55 do RIR/2018), inclusive quanto a sua consideração a tal título (§§ 1º, 3º a 12 do referido art. 55).
E a legislação estabeleceu que o resultado da atividade rural é “a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas de custeio e de investimentos pagos no ano-calendário, correspondentes a todos os imóveis da pessoa física, independentemente de localização”; sendo que o resultado obtido em unidade rural comum deve ser apurado e tributado pelos consortes de modo proporcional à sua parte. Tal resultado poderá opcionalmente ser demonstrado na declaração de um dos cônjuges ou companheiros.
Quando positivo (o resultado) integrará a base de cálculo do imposto, e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável, conforme veremos mais adiante. 
De posse da documentação hábil, o produtor rural pessoa física poderá compensar o resultado positivo com prejuízos apurados para anos-calendário anteriores, sendo vedada a compensação nas hipóteses de (i) obtenção de resultado positivo no país, com resultado negativo obtido no exterior; (ii) por não residente que exerça atividade rural no Brasil; (iii) auferir receitas até o valor estabelecido § 3º do art. 53 do RIR/2019 e (iv) opção, pelo produtor rural pessoa física pela apuração por arbitramento e para a “compensação do total dos prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores ao da opção”.
Afirmamos, sem esgotar o assunto, que nossa pretensão foi jogar luzes sobre a tributação do produtor rural pessoa física, dada a importância dessa atividade para (i) a disponibilidade e entrega de produtos alimentícios para a sociedade, tal como aqueles que compõem a ‘cesta básica’; (ii) a economia; (iii) a empregabilidade e (iv) a abertura de novas fronteiras e consequentes divisas para o país.

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JOTA

A fiscalização tributária deverá acolher a opção do produtor rural pessoa física pelo arbitramento de sua receita bruta

Apontamentos sobre o Imposto de Renda para o produtor rural pessoa física

A fiscalização tributária deverá acolher a opção do produtor rural pessoa física pelo arbitramento de sua receita bruta