Com este expediente - e em poucas linhas - lançaremos nossos apontamentos ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICarf), aprovado que foi pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015.

Inicialmente, destacamos que em seu sítio eletrônico o Tribunal Administrativo informa o seguinte sobre sua história e atividade:

O CARF, nos moldes como funciona hoje, foi instalado em 14 de setembro de 1925. O primeiro Conselho de Contribuintes, de composição paritária, surgiu com a criação do Imposto de Renda no Brasil, no final de 1922, para julgar os litígios instaurados sobre este novo tributo. Posteriormente, acompanhando a evolução da estrutura tributária do País, Conselhos idênticos foram criados ao longo dos anos. Em 2009, buscando a racionalização administrativa e ganhos de eficiência, os então Conselhos de Contribuintes foram unificados, passando a denominar-se Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Assim, em 2015 o CARF completa 90 anos de existência e de profícua atividade em prol do Estado e da sociedade brasileira.

(...)

O Conselho vem solucionando, inclusive, várias divergências sobre a interpretação das leis tributárias, confirmando, assim, a importância destes órgãos na defesa dos direitos da Fazenda Nacional, dos contribuintes e, em última análise, do Estado Democrático de Direito, a ponto de tributaristas de reconhecimento nacional e internacional exporem tal relevância em várias de suas publicações, e de juizes, inclusive dos Tribunais Superiores, se valerem de seus julgados para embasar decisões envolvendo matéria tributária.

O prestígio do Conselho brasileiro alcança realce internacional, como pode ser evidenciado pelos eventos realizados nos últimos anos pelo Centro Interamericano de Administradores Tributários (CIAT) e pela Associação Ibero-Americana de Tribunais de Justiça Fiscal ou Administrativa (A.I.T.), na Argentina, no Brasil, na Espanha, na Itália, no México e em Portugal. Aludida Associação acolheu o Brasil como membro à partir de 2000, representado pelos Conselhos de Contribuintes, tendo sido realizada a V Assembléia da A.I.T., em 2004, na cidade de Manaus.

Dessa forma, este órgão colegiado trabalhava para incrementar a garantia e a promoção da justiça fiscal, seguindo a orientação da Administração Pública para a satisfação do cidadão, buscando atendê-lo com eficiência e dignidade.

Com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, procurou-se, sem descurar de preservar a cultura dos Conselhos de Contribuintes de imparcialidade e promoção da justiça fiscal, agregar novos valores e oferecer maior celeridade à solução das lides, de maneira a observar o princípio constitucional que visa assegurar a todos, na esfera administrativa e judicial, a duração razoável do processo.

Aquela Portaria MF n. 343/2015 ao aprovar o RICarf e em seu Capítulo I, intitulado DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, o fez em 03 (três) anexos (art. 1º): o Anexo I que dispõe sobre Natureza, Finalidade e Estrutura Administrativa do Conselho, o Anexo II tratando da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do Tribunal Administrativo, e, o Anexo III estabelecendo sobre a Estrutura, Finalidade e Funcionamento do Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC).

No Capítulo II e das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 2º a 5º), a Portaria trata dos regramentos necessários aos fatos ocorridos anteriormente à edição da mesma, em especial para aquilo que diz respeito a recursos distribuídos; a devolver, interpostos à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/Carf), e, quanto ao exame dos mesmos.

As DISPOSIÇÕES FINAIS trazidas no Capítulo III da Portaria MF n. 345/2015 (arts. 6º a 11) dispõem sobre importantes modificações ocorridas na esfera do Tribunal Administrativo relacionadas à extinção de Turmas julgadoras; remanejamentos de conselheiros; criação de quadro de conselheiros representantes da Fazenda colaboradores nos processos do Carf; e, a necessidade dos conselheiros representantes dos contribuintes, no caso de advogados, promoverem a apresentação de documento que comprove a licença do exercício da advocacia, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Em conclusão aos comentários sobre a Portaria que aprovou o RICarf, encerramos com a seguinte lição de José Frederico Marques (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, p. 186):

O regimento é lei em sentido material, embora não o seja em sentido formal. Na hierarquia das fontes normativa do Direito, ele se situa abaixo da lei, porquanto deve dar-lhe execução (...). Sempre que a norma jurídica, contida em lei formal, apresente regras vagas, imprecisas, estabelecendo apenas princípios gerais, omitindo detalhes necessários à efetiva observância, cumpre à lei material, contida em preceito regulamentar (como o regimento), desenvolvê-la com novas normas, dela extraindo-se, assim, sentidos e conseqüências nela implícitos, ou os detalhes para sua fiel execução. Em tal caso, o conteúdo exato da norma superior (lei) determina-se através da norma inferior (regulamento) [...]

E as normas às quais o RICarf está atrelado são as seguintes: Decreto n. 70235/72 (PAFi), Lei n. 9784/99 (PAFe) e Decreto n. 7574/11.

Do ANEXO I

Bem, passemos agora ao exame do Regimento em si, iniciando pela sua natureza e finalidade que, segundo o art. 1º de seu CAPÍTULO I é a de julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª(primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). E assim o fará de forma Colegiada e paritária.

O CAPÍTULO II traz em seu art. 2º a estruturação do Tribunal Administrativo que se dá em Administrativa e Judicante, sendo que para o interesse desse trabalho, observamos que a Judicante - na data em que elaborado este estudo - está configurada na forma do seguinte organograma:

[caption id="attachment_20903" align="aligncenter" width="900"] Organograma Carf[/caption]

As atribuições e competências da presidência do CARF são apresentadas no CAPÍTULO III e em sua Seção I(arts. 3º e 4º), valendo destaque o fato de que o presidente do Tribunal Administrativo em suas faltas, afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, bem como na vacância, em relação à gestão administrativa, patrimonial, financeira e de pessoal, será substituído por um dos presidentes de Seção, designado na forma prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990; bem como deverá o mesmo comunicar à Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda indícios de infrações administrativas de que a trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e legislação correlata.

Nas Seções II e III (arts. 5º a 11) seguem regras a propósito dos trabalhos das Seções e Câmaras do Carf. A Seção IV, também do CAPÍTULO III do RICarf, apresenta-nos as atribuições da Secretaria Executiva e de seus Órgãos (arts. 12 a 27).

Em seguida passaremos aos comentários ao Anexo II do RICarf, referindo-nos à COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS DO CARF.

Do ANEXO II

Em seu TÍTULO I - CAPÍTULO I (art. 1º), somos informados sobre a competência dos órgãos julgadores do Tribunal Administrativo, residindo esta no julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª(primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), frisamos, especializadas por matéria.

Na Seção I somos apresentados às matérias e às respectivas competências pelo julgamento das mesmas (arts. 2º a 8º), sendo que:

(i) à Primeira Seção de Julgamentos do Carf cabe o processamento e julgamento de recursos que versem sobre a legislação aplicável aos seguintes tributos: IRPJ / CSLL / IRRF (antecipação do IRPJ) / CSLL, IRRF, PIS/Pasep ou COFINS quando reflexos do IRPJ / SIMPLES; penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos anteriormente relacionados; e, tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções;

(ii) à Segunda Seção de Julgamentos: IRPF / IRRF / ITR / Contribuições previdenciárias; os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração; e, penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos aqui relacionados; e

(iii) à Terceira Seção de Julgamentos: PIS/Pasep / COFINS / IPI / FINSOCIAL / CPMF / IPMF / IOF CIDE / II/ IE / Questões ADUANEIRAS; lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias; e, penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos relacionados neste tópico.

Nessa Seção I segue também regrada as possibilidades de vinculação dos processos, que poderão ocorrer por conexão, decorrência ou reflexo, podendo a distribuição dos mesmos se dar ao primeiro conselheiro que recebeu o processo conexo, ou o principal.

A distribuição deverá ser reclamada pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevendo, cabendo ao presidente da Seção ou Câmara analisar e decidir sobre tal pedido. Poderá ser determinada a conversão em diligência de processos caso se faça necessário promover a correta identidade da relação entre processos, sendo que possível conflito de competência entre Seções do Tribunal Administrativo será dirimido pela presidência do Carf, provocado que será por resolução ou despacho de presidente de Turma que deu azo ao conflito.

Os casos de competências decorrentes de processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária seguem regulamentos nos arts. 7º e 8º, em face de suas especificidades.

A Seção II desse CAPÍTULO I (arts. 9º e 10) trata da competência de julgamento das Turmas (Primeira, Segunda e Terceira) que compõem a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), bem como a do Pleno daquele Tribunal Administrativo, que é a de promover a uniformização de decisões divergentes, em tese, das turmas da CSRF, por meio de resolução.

Na Seção I do CAPÍTULO II do TÍTULO I do RICarf (arts. 11 a 16) constam as regras concernentes à PRESIDÊNCIA, COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO, sendo expressamente observado neste segmento que a presidência das Seções e das Câmaras será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional, isto para aquilo que podemos denominar de Câmaras "baixas" e também para as Turmas da CSRF, cujo propósito efetivo é o de que o 'voto de qualidade' ou 'minerva' sempre recaia ou seja de definição do julgamento por conselheiro representante da Fazenda.

A Subseção I da Seção II diz respeito às Atribuições Comuns aos Presidentes de Turmas Julgadoras (art. 17), com destaque para o fato de que cabe a esses presidentes proceder ao sorteio eletrônico dos lotes de processos, durante a sessão de julgamento, aos conselheiros; a Subseção II às Atribuições dos Presidentes de Câmara (art. 18), observando que a esses cabe, além da fiscalização do trabalho e desempenho dos conselheiros, a competência para propor, ao presidente do Carf ,que esse represente junto à OAB a instauração de processo administrativo disciplinar; a Subseção III (art 19) às Competências dos Presidentes das Seções; e, a Subseção IV das Competências do Presidente do CARF (art. 20), ressalvando a possibilidade do mesmo comunicar ao Ministro de Estado da Fazenda, após a manifestação do Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros(CSC), a ocorrência de casos que impliquem perda do mandato ou vacância de função, e representar ao Secretário da Receita Federal do Brasil, sobre irregularidade verificada nos autos, buscando com isso demonstrar um maior rigor na fiscalização e acompanhamento dos trabalhos e atividades a serem desempenhadas pelos conselheiros em exercício no Tribunal Administrativo.

COMPOSIÇÃO DAS SEÇÕES, CÂMARAS E TURMAS segue previsto na Seção III do CAPÍTULO II (arts. 21 a 27), conforme em parte já demonstrado no Organograma anteriormente apresentado neste estudo. Cabe a nós aqui observar que as Turmas Ordinárias de Julgamento são compostas por 08 (oito) conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Fazenda Nacional e 4 (quatro) representantes dos Contribuintes. Já a as Turmas CSRF são constituídas pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos presidentes e vice-presidentes das Câmaras da respectiva Seção; enquanto o Pleno da CSRF, composto pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos demais membros das turmas da CSRF, reunir-se-á quando convocado pelo Presidente do CARF para deliberar sobre matéria previamente indicada.

A Seção IV dispõe sobre a DESIGNAÇÃO dos conselheiros (arts. 28 a 40). A esse propósito - designação - fazemos os destaques que seguem.

No caso de representantes da Fazenda Nacional, sobre Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB), em exercício no cargo há pelo menos 5 (cinco) anos; e, no caso de representantes dos Contribuintes, sobre brasileiros natos ou naturalizados, com formação superior completa, registro no respectivo órgão de classe há, no mínimo, 3 (três) anos, notório conhecimento técnico, e efetivo e comprovado exercício de atividades que demandem conhecimento nas áreas de direito tributário, processo administrativo fiscal e tributos federais.

Em tempos de hoje é possível afirmarmos que em razão de alguns fatores, tais como: participação em concurso público; treinamento qualificado (Esaf); expertise em fiscalização 'in loco'; atuação em Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), os conselheiros representantes da Fazenda Nacional detém uma margem de experiência superior em face dos conselheiros representantes dos Contribuintes, não devendo nosso comentário aqui ser tomado com demérito.

Novidade é a autorização para que se promova a sindicância de vida pregressa do candidato a conselheiro do Carf, como também o é a condição para que na posse no mandato de conselheiro representante dos Contribuintes, no caso de advogado, a apresentação de documento que comprove a licença do exercício da advocacia, nos termos do inciso II do caputdo art. 12 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. A incompatibilidade com o exercício da advocacia é tema ainda objeto de acalorados debates em diversas esferas da sociedade civil.

Nas hipóteses de recondução de conselheiro está deverá ser chancelada por sua respectiva representação, cabendo ao CSC avaliar o desempenho do conselheiro no exercício do mandato.

Há disposição expressa no RICarf de que os conselheiros titulares e suplentes, representantes da Fazenda Nacional, atuarão em regime de dedicação integral e exclusiva ao exercício do mandato no CARF. Apontamos aqui uma contradição flagrante quanto a figura do conselheiro oriundo da advocacia frente aos demais representantes dos Contribuintes, sejam esses contabilistas, economistas, administradores, ou que exerçam outra profissão que o valha.

O conselheiro representante dos Contribuintes, quando advogado, deverá licenciar-se do exercício da advocacia, ou seja, deverá ele também ter dedicação exclusiva ao Carf - assim como aqueles representantes da Fazenda Nacional - sendo que aquele, advogado, assim como os demais representantes dos Contribuintes, será remunerado com um 'jeton'.

Não há, entretanto, vedação alguma no texto regimental a outra categoria profissional para que também possa exercer seu ofício, não lhe sendo exigido, inclusive, dedicação exclusiva, como o é para aquele que porventura exerça o ofício de advogado ou seja auditor da Receita Federal do Brasil.

Outra dezena de vedações estão previstas no RICarf, listamos: vedada a designação de conselheiro representante dos Contribuintes, que possua relação ou vínculo profissional com outro conselheiro, da mesma Seção de Julgamento, em exercício de mandato, caracterizado pelo desempenho de atividade profissional no mesmo escritório ou na mesma sociedade ou com o mesmo empregador; vedada a designação como conselheiro, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º(terceiro) grau, de conselheiro ou de ex-conselheiro; vedada a nomeação ou recondução como conselheiro representante dos Contribuintes de ex-ocupantes do cargo de AFRFB e de Procurador da Fazenda Nacional, antes do decurso do período de 3 (três) anos, contados da data da exoneração, aposentadoria ou desligamento; e, vedada a designação de ex-conselheiro, titular ou suplente, que incorreu em perda de mandato, exceto na hipótese prevista no inciso X do caput do art. 45 (perda de mandato se assumir cargo, encargo ou função que impeça o exercício regular das atribuições de conselheiro).

A designação dos conselheiros se dá pelo Ministro da Fazenda e para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução desde que o tempo total de exercício dos mandatos não exceda ou venha a exceder 06 (seis) anos. Expirado o mandato, a continuidade do exercício é pelo prazo de 90 (noventa) dias após o término.

Relevante destacar que um período de quarentena foi estabelecido por 02 (anos) para nova designação, com exceção para os casos de nomeação para o exercício de outra função ou quando presidente de Câmara ou Seção ou vice-presidente de Câmara deixar de exercer a função ou encargo passará à condição de conselheiro titular em Turma ordinária, e, caso não exista vaga de conselheiro, a vaga será aberta com a transferência do conselheiro representante da Fazenda Nacional ou dos Contribuintes, conforme o caso, com menor tempo de mandato na Seção, para a condição de suplente, ocupando o lugar daquele com menor tempo de mandato na Seção.

O CAPÍTULO III do TÍTULO I reclama especial atenção, pois nele está dispostos os DEVERES DOS CONSELHEIROS e as causas para PERDA DE MANDATO (arts. 41 a 45).

Como deveres dos conselheiros temos o exercício da função de modo ético, imparcial, integro, com moral e decoro. Não é conferido ao conselheiro opinar publicamente a respeito de caso concreto pendente de julgamento, sendo que, aqui, pode-se compreender que a pendência se estenda até o trânsito em julgado da decisão proferida em esfera administrativa. A manifestação em tese e doutrinária não está proibida. É dever promover o tratamento igualitário entre as partes, atentando-se para a rápida solução que deve ser dada ao litígio.

O conselheiro também está obrigado a apresentar, previamente ao início da sessão, ementa, relatório e voto dos recursos em que foi designado relator, em meio eletrônico.

Descumprir os deveres do RICarf implicará na perda do mandato.

Os impedimentos deverão ser consignados e observados quando o conselheiro tenha atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório monocrático; interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e, tenha como parte, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 3º(terceiro) grau, esta última hipótese também se estendendo aos casos em que o conselheiro possua cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 2º(segundo) grau atuando no escritório do patrono do contribuinte, como sócio, empregado, colaborador ou associado.

No RICarf consta o conceito daquilo quanto corresponderia ao interesse econômico ou financeiro para fim de uma das hipóteses de impedimento, considerando-se o mesmo em existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o conselheiro representante dos contribuintes preste ou tenha prestado consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ou perceba remuneração do interessado, ou empresa do mesmo grupo econômico, sob qualquer título, no período compreendido entre o primeiro dia do fato gerador objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso.

Ainda quanto ao tema interesse econômico ou financeiro, o RICarf fez consignar que a vedação acima também se aplica ao caso de conselheiro que faça parte, como empregado, sócio ou prestador de serviço, de escritório de advocacia que preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ao interessado, bem como atue como seu advogado. Esta determinação nos parece ser inócua ou até vazia quando confrontada à exigência de que o conselheiro que exerça a advocacia deva se licenciar de seu ofício quando ao mesmo é dado posse no Tribunal Administrativo.

Há hipótese de suspeição quando o conselheiro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o sujeito passivo ou com pessoa interessada no resultado do processo administrativo, ou com seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos e afins até o 3º (terceiro) grau, sendo que a suspeição ou o impedimento será reclamado pelo conselheiro ou por qualquer interessado no resultado do processo, cabendo ao reclamado apresentar por escrito manifestação sobre tal alegação, o qual, se não for por ele reconhecido, será submetido à deliberação do colegiado. Se o reclamante da suspeição ou impedimento for o próprio conselheiro, este deverá comunicar em até 05 (cinco) dias da data da reunião de sessão de julgamento sua situação em relação aos processos pautados, para que se promova a convocação de conselheiro suplente. Acreditamos que se porventura não for observada tal regra, por esquecimento do conselheiro, a exemplo, poderá a parte requerer o adiamento da análise do recurso pautado, até que um conselheiro suplente atenda àquela sessão.

Quando a suspeição ou impedimento for do relator o processo será devolvido para novo sorteio no mesmo colegiado.

Os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º(segundo) grau, de Conselheiro representante da Fazenda Nacional ou dos Contribuintes ficam vedados de exercer a advocacia no CARF.

No RICarf constam diversas disposições sobre a possibilidade da perda de mandato por conselheiro, valendo aqui destacar que - em apertada síntese - boa parte delas relacionadas a questão da produtividade, observância dos prazos regimentais para análise de processos de relatoria própria e desvios de conduta. Acima de tudo se está buscando celeridade e quantidade de julgamento de processos administrativos.

O TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO, em seu CAPÍTULO I (arts. 46 a 51) dispõe sobre DA DISTRIBUIÇÃO E DO SORTEIO dos processos administrativos na esfera do Tribunal Administrativo, sendo que terão prioridade aqueles que contenham circunstâncias indicativas de crime, objeto de representação fiscal para fins penais; tratem de exigência de crédito tributário de valor igual ou superior ao determinado pelo Ministro de Estado da Fazenda, inclusive na hipótese de recurso de ofício; atendam a outros requisitos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda; a preferência tenha sido requerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional; a preferência tenha sido requerida pelo Secretário da Receita Federal do Brasil; figure como parte ou interessado, nos termos do art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pessoa com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental e pessoa portadora de moléstia grave, mediante requerimento do interessado e prova da condição. Poderá ainda a presidência do Carf definir outras prioridades.

Com exceção daquela prioridade prevista em lei, todos as outras demais hipóteses de prioridade no trâmite dos processos são de interesse e imposição da Fazenda Nacional, o que, em tempos de crise poderá gerar situações de arbitrariedade contra os interesses dos contribuintes/sujeitos passivos.

O sorteio dos processos se dará na modalidade eletrônica às Turmas e destas, eletronicamente, aos conselheiros, após a formação de lotes . Buscará o Tribunal Administrativo promover a distribuição observando os processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria de concentração temática. Aos conselheiros a distribuição dos lotes se dará em sessão de julgamentos, pública e eletronicamente, com o prévio conhecimento à audiência do conjunto de lotes de processos a sortear.

Uma novidade relacionada à celeridade no trâmite e julgamentos de processos reside no fato de que o Carf está inclinado a promover o julgamento de teses tributárias e, para tanto, regrou tal modalidade no sentido de que quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma; sendo que quando tal processo indicativo da tese for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.

As partes dos demais processos identificados àquele como paradigma terão direito a efetivamente participar do julgamento daquele processo 'matriz', inclusive com a possibilidade de distribuir memoriais e promover sustentação oral. Tal modalidade, ao nosso sentir, alinha o posicionamento processual administrativo do Carf aos institutos da repercussão geral (STF) e repetitivos (STJ).

Quando do ingresso dos processos no Tribunal Administrativo uma relação dos mesmos será franqueada à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) que, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da listagem, poderá requere aqueles de seu interesse, sendo-lhe ainda facultado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da disponibilização dos processos, apresentar contrarrazões aos recursos voluntários e manifestações aos recursos de ofício.

Os processos com retorno de diligência, conexos, decorrentes ou reflexos e os com embargos de declaração serão endereçados ao mesmos relator, salvo no caso de declaratórios e quando o relator não mais pertencer ao colegiado, observando que a competência para exame dos embargos permanecerá à turma de origem.

Caso o conselheiro relator seja remanejado para colegiado de outra Câmara, os processos a ele distribuídos com o mesmo permanecem, sendo transferidos aos novo colegiado. Na hipótese de não recondução, extinção, perda ou renúncia de mandato, o relator deverá devolver os processos ao Tribunal Administrativo em até 10 (dez) dias, para posterior sorteio dos mesmos.

A devolução de processos também será observada pelo conselheiro relator quando este for nomeado para presidente ou vice-presidente de Câmara.

Um controle mais rígido nos prazos internos destinados aos conselheiros julgadores para inclusão em pauta de processos (06 meses a partir do sorteio) e (re)inclusão quando do retorno de diligência (03 meses) serão observados, podendo o não cumprimento desses prazos implicar na perda de mandato do conselheiro. Tal rigor não será observado para os processos incluídos em pauta sem ementa, relatório ou voto, ou ainda quando retirados de pauta a pedido do próprio relator. Talvez nestas hipóteses resida uma brecha para o afastamento do rigor formal do RICarf e sua não aplicabilidade sancionatória.

Ao representante da PFN, e ao do contribuinte, será facultado vista dos autos e obtenção de cópia de peças processuais na modalidade eletrônica.

No CAPÍTULO II temos disciplinado aquilo quanto denominado DO JULGAMENTO (arts. 52 a 62), sendo que lá encontramos as informações de que as turmas ordinárias realizarão até 12 (doze) reuniões por ano, podendo o presidente da Câmara convocar reuniões extraordinárias quando necessário. Cada reunião compõem-se de até 10 (dez) sessões.

Há previsão para a realização de sessões de julgamento não presenciais, mas acreditamos que essas ainda tomarão algum tempo para de fato ocorrer na esfera daquele Tribunal Administrativo, pois o custo da tecnologia a possibilitar tal evento é alto. Registre-se que nessas sessões não presenciais serão examinados processos cujo valor da exigência seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do Carf ou de decisões do STF ou do STJ na sistemática da repercussão geral e dos repetitivos.

As partes poderão apresentar memoriais em meio digital previamente ao julgamento. Queremos crer que o arquivo eletrônico do memorial deverá ser enviado via correio eletrônico a Secretaria de Turma e esta se responsabilizará pela encaminhamento do material aos respectivos conselheiros julgadores.

Para a deliberação das turmas, as mesmas deverão contar com a maioria simples dos conselheiros, sendo que ao presidente caberá, além do voto ordinário, o voto de qualidade ("minerva"), em caso de empate; lembrando aqui que a presidência do colegiado sempre será de conselheiro representante da Fazenda Nacional.

A pauta de julgamento deverá ser publicada no Diário Oficial da União - Seção I e divulgada no sítio do Tribunal Administrativo com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, observando que da mesma deverá constar dia, hora e local de cada sessão de julgamento; e, para cada processo, sua relatoria, número, e, os nomes dos interessados (recorrente e recorrido). Já, a pauta de reunião também deverá indicar nota explicativa de que os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova convocação.

Havendo vários sujeitos passivos em um único processo, constará o nome daquele cadastrado como principal seguido da expressão "e Outros".

A ordem da inclusão em pauta deverá ser observada, salvo se o presidente de turma deferir pedido de alteração para a mesma, em uma mesma sessão, apresentado por uma das partes. Os pedidos de preferência não prejudicarão a ordem da pauta em relação aos processos para os quais houver presença do patrono.

Poderá ainda o presidente de turma, a pedido de representantes das partes, por motivo justificado (critério esse altamente subjetivo e vinculador à necessidade de que sejam ambas as partes, talvez em conjunto ou concordância e pela redação proposta, a formular o pedido em questão), determinar o adiamento do julgamento ou a retirada de processo de pauta, desde que tal pedido não tenha sido requerido anteriormente pela mesma parte (este outro comando regimental de alguma forma permite-nos entender que basta uma das partes formular o pleito de adiamento ou retirada).

O pedido de adiamento ou retirada de pauta de processo incluído para julgamento deverá ser formulado em até 05 (cinco) dias do início da reunião em que a sessão se realizará, salvo em casos de força maior ou fortuito, o que também possibilita interpretação subjetiva da parte do presidente responsável pelo exame do pleito. Observa-se que o pedido de retirada de pauta pelas partes deverá ser comunicado no sítio do CARF antecipadamente à reunião de julgamento correspondente.

A ver como na prática do Carf será tratado o pedido de adiamento ou retirada de pauta de processos.

Deferido o adiamento, o processo será incluído na pauta da sessão designada ou da 1ª (primeira) a que o relator comparecer na mesma reunião, independentemente de nova publicação, ou, ainda, na pauta da reunião seguinte, hipótese em que se fará nova publicação.

Feito o pregão do processo o presidente dará a palavra, sucessivamente: (i) ao relator, para apresentação do relatório; (ii) ao recorrente ou seu representante legal que desejar fazer sustentação oral, essa pelo prazo de 15 (quinze) minutos, no máximo prorrogável por outros 15 (quinze) minutos, a critério do presidente, ou seja, a prorrogação é de livre arbítrio da presidência; (iii) à parte adversa ou seu representante legal para, em querendo, fazer sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, também no máximo prorrogáveis por mais 15 (quinze) minutos, a critério daquele presidente; (iv) ao relator para proferir seu voto; e, (v) aos demais conselheiros para debates e esclarecimentos.

Assim observado e declarado encerrado os debates, salvo exceções deferidas pelo presidente para reabertura dos mesmos, este - presidente - colherá, sucessivamente, os votos dos demais conselheiros, na ordem dos que tiveram vista dos autos e dos demais, a partir do 1º(primeiro) conselheiro sentado a sua esquerda, e votará por último, proclamando, em seguida, o resultado do julgamento, independentemente de ter tido vista dos autos.

O voto proferido poderá ser alterado pelo conselheiro até a proclamação do resultado, sendo que os votos proferidos serão consignados em ata de julgamento antes mesmo de sua conclusão. Assim, caso o conselheiro que já tenha proferido seu voto esteja ausente na sessão subsequente, seu substituto não poderá manifestar-se sobre a matéria já votada pelo conselheiro substituído.

Em caso de concessão de pedido de vistas, aqui mais uma vez fica e impera o critério subjetivo da presidência, o processo deverá ser incluído na pauta de sessão da mesma reunião, ou da reunião seguinte, independentemente da presença daquele que pediu vista, devendo, neste último caso, haver nova publicação em pauta.

E no intuito de dar celeridade aos trabalhos do colegiado, há previsão no sentido de que a partir do segundo pedido de vista formulado, o presidente obrigatoriamente converterá este pedido em vista coletiva. Há faculdade para o presidente converter a vista em coletiva a partir do primeiro pedido de vista formulado.

Questões preliminares deverão ser examinadas e votadas antes do mérito, não se conhecendo do mérito caso haja incompatibilidade ou prejuízo com o quanto decidido a respeito das preliminares.

Em caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ressalvado os votos já proferidos e consignados na ata anterior.

Quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes; sendo que, o presidente da Turma relacionará todas as soluções propostas em 1ª(primeira) votação, e dessas identificará 2 (duas) das menos votadas para a escolha de 1 (uma) delas, e assim, sucessivamente, até a mais votada.

As atas serão publicadas no sítio do Tribunal Administrativo em até 05 (cinco) dias úteis, após o rito de aprovação interno das mesmas.

Aos conselheiros julgadores é vedado afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, sendo que tal regra não se aplica aos casos em que já haja declaração definitiva do Supremo Tribunal Federal; e, que fundamente crédito tributário objeto de Súmula Vinculante do STF; decisões em repercussão geral e repetitivos a serem reproduzidas pelos conselheiros, na forma disciplinada pela Administração Tributária; dispensa por Ato declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda; parecer da Advocacia-Geral (AGU) da União aprovado pela Presidente da República; e/ou, Súmula da AGU.

No CAPÍTULO III intitulado DAS DECISÕES COLEGIADAS (art. 63) encontramos o regramento para a formalização das decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.

Há também previsão sobre a designação de conselheiro para a hipótese de redação de voto-vencedor e ementa, quando vencido o relator, em parte ou em sua totalidade, com previsão expressa para formalização em 30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao designado. Se o relator reformular seu voto em sessão de julgamentos, deverá formalizar esse novo entendimento no prazo de 30 (trinta) dias contado da data do julgamento.

A ciência dos acórdãos será dada ao recorrente ou interessado e, se desfavorável a PFN, também a seu representante. Será em forma de resolução a decisão quando for possível à turma julgadora sobre a mesma se pronunciar em momento posterior, observando que no caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.

Se porventura houver manifestação por apresentação de declaração de voto, esta somente integrará o acórdão se entregue formalizadas no prazo de 15 (quinze) dias contado do julgamento.

É necessário ao relator reproduzir no voto e na ementa do acórdão os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiras na hipótese em que a decisão majoritária ou por qualidade acolher apenas a conclusão daquele voto.

O art. 64 do CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS prevê que contra as decisões proferidas pelos colegiados do Tribunal Administrativo caberá a oposição de embargos de declaração e o recurso especial, sendo que pedidos de reconsideração não são regimentalmente aceitos.

E nas Seções I (arts. 65 e 66) e II (arts. 67 a 71) há o tratamento referente aos embargos de declaração e o recurso especial, respectivamente.

Quando o acórdão contiver omissão, obscuridade ou contradição caberá a oposição de embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias contado da ciência daquele acórdão, por conselheiro do colegiado, inclusive o relator; pelo contribuinte, responsável ou preposto; pela PFN; pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou, pela titular da unidade da administração tributária encarregada pela execução do julgado.

Caso sejam intempestivos os declaratórios, ou não seja apontada de forma objetiva a omissão, obscuridade ou contradição, o presidente não conhecerá de plano dos embargos. O embargante será cientificado dessa decisão.

Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para a interposição do apelo especial, observando que somente os declaratórios admitidos poderão ser incluídos em pauta de julgamentos.

O exame de admissibilidade será feito pelo redator ou relator do voto vencedor do acórdão embargado, conforme designação do presidente de turma.

Para afastar qualquer dúvida procedimental ou discricionária, o RICarf expressamente previu o cabimento de sustentação oral no julgamentos dos embargos de declaração.

As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro.

Já, quanto ao apelo especial, foi disciplinado que compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. A interposição do recurso se dará no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, consubstanciada em acórdão, que se busca revisar e reformar. Deve ser dirigido ao presidente da Câmara à qual esteja vinculada a turma que houver proferido a decisão recorrida. O apelo em comento também é cabível contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.

É necessário sob pena de conhecimento demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente, observando não ser cabível tal apelo contra decisão de quaisquer das turmas do Carf que adote súmula de jurisprudência do então Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do próprio Tribunal Administrativo; não o cabendo também o recurso em tela contra acórdão que decida pela anulação de decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão.

Faz-se imperiosa a demonstração e precisa indicação no recurso especial das peças que demonstrem o prequestionamento da matéria atacada e a sua divergência com outras turmas e Câmaras do então Conselho ou do Carf. A divergência apontada deve ainda ser comprovada pela apresentação de 02 (dois) paradigmas, sendo que na apresentação de mais do que 02 (dois) paradigmas somente os 02 (dois) primeiros indicados no corpo do recurso serão considerados.

A divergência deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas apresentados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. O ideal é também promover tal demonstração de divergência com a transcrição de um quadro sinóptico e comparativo.

O recurso deverá ainda ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 02 (duas) ementas. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do Tribunal Administrativo ou do Diário Oficial da União. As ementas referidas poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.

Não servirá como paradigma o acórdão que, nada data da admissibilidade do apelo, estiver em desacordo com Súmula Vinculante do STF; decisão judicial transitada em julgada na modalidade de repercussão geral ou repetitivos; ou com Súmula ou resolução do Pleno do Carf.

Interposto o recurso, o presidente da câmara recorrida, em decisão fundamentada, admitirá ou negará seguimento ao apelo especial de divergência, lembrando em que havendo matérias autônomas, a admissão poderá ser parcial.

Será definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de recurso especial interposto intempestivamente, bem como aquele que negar-lhe seguimento por absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF.

Entretanto, a decisão que rejeitar, total ou parcialmente, a admissibilidade do recurso especial será submetido à apreciação do Presidente da CSRF. Se o Presidente da CSRF entender presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso especial terá retomada sua tramitação. Agora, é definitivo o despacho do presidente da CSRF que negar ou der prosseguimento ao apelo especial.

Admitido o apelo, seja ele do contribuinte, seja da PFN, será aberto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte recorrida, em querendo, apresente contrarrazões ao recurso especial de divergência.

No CAPÍTULO VI estão dispostos os regramentos para a edição DAS SÚMULAS do Carf (arts. 72 a 75), sendo que as mesmas são oriundas de decisões reiteradas e uniformes do Tribunal Administrativo, e, de observação obrigatória pelos conselheiros julgadores. A proposição de súmula é de iniciativa de conselheiro do Carf; do PGFN; do Secretário da RFB, ou de presidente de entidade representativa habilitada à indicação de conselheiros.

O enunciado de Súmula poderá ser revisto ou cancelado por proposta dos agentes e atores acima identificados.

A competência para edição das mesmas é do Pleno da CSRF quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a 2 (duas) ou mais turmas da CSRF, consignando que as turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. Para aprovação das súmulas deve ser observado o número de 3/5 (três quintos) da totalidade dos conselheiros das respectivas turmas da CSRF.

Em havendo decisão definitiva e posterior do STF em repercussão geral ou do STJ em repetitivo, contrariando súmula do Tribunal Administrativo, está será revogado por ato do presidente do Carf.

Poderão ainda as súmulas do Carf terem efeito vinculante - observado o trâmite regimental de tal proposição - em relação à administração tributária federal e a partir de publicação de ato do Ministro do Estado da Fazenda Nacional publicada no Diário Oficial da União.

O CAPÍTULO VI do RICarf traz a normatização DAS RESOLUÇÕES DO PLENO DA CSRF (arts. 76 e 77), tendo as mesmas por escopo uniformizar decisões divergentes da turmas da CSRF, sendo que sua aprovação se dará pela maioria absoluta dos conselheiros da composição plenária. Processos que porventura tratarem de matéria objeto de proposição de uniformização de decisões divergentes da CSRF, enquanto não decidida pelo Pleno, não serão incluídos em pauta.

Antes de adentrar ao Anexo III do Ricarf, traremos as disposições contidas no CAPÍTULO VII intitulado DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 78 a 81).

Entre as disposições em questão está previsto que as partes poderão desistir a qualquer tempo do recurso em tramitação no Tribunal Administrativo, via petição ou termos firmado nos autos dos processos. No caso de desistência parcial do contribuinte e havendo ao mesmo tempo decisão favorável a ele, total ou parcial, os autos serão encaminhados à autoridade preparadora para a apartação dos autos e, se for o caso, retornem os mesmos ao Carf para seguimento dos trâmites processuais. O alerta fica para a hipótese em que se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.

Disciplina-se também nesse CAPÍTULO a ciência da PFN às decisões do Tribunal Administrativo, destacando que os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Carf na sessão das respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão, situação fática essa que acreditamos não vai se verificar no dia-a-dia do Tribunal Administrativo; sendo mais provável que se dê continuidade à prática de, em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Carf, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo digital do sistema, à PGFN, para fins de intimação. Os Procuradores da PFN serão considerados intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN por meio digital.

Do ANEXO III

O Anexo III do RICarf diz respeito ao regramento DA ESTRUTURA, FINALIDADE E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE CONSELHEIROS (CSC), sendo nosso entendimento de que as principais atividades que o CSC tem por atribuição residem no acompanhamento e avaliação quantitativa e qualitativa de desempenho da atividade de julgamento dos conselheiros do Carf, observando que quantidade vem à frente de qualidade no RICarf; definição do processo e seleção dos conselheiros indicados em lista tríplice encaminhada pela RFB, pelas Confederações representativas e Centrais Sindicais; e, tomar ciência de processos administrativos disciplinares instaurados contra conselheiros e de processos em tramitação no âmbito da Comissão de Ética do Carf.

A representação do CSC se dá pelo presidente do Tribunal Administrativo; um membro da RFB, indicado pelo Secretário; um integrante da PGFN, indicado pelo Procurador-Geral; um membro de cada uma das Confederações representativas com notório conhecimento em direito tributário ou contabilidade; um representante da sociedade civil, designado pelo Ministro da Fazenda; e, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

As deliberações do CSC consubstanciadas em resoluções, comunicados e portarias deverão ser publicadas.

Em conclusão, queremos crer que este material será útil a todos aqueles que militem ou tenham interesse pelas atividades realizadas na esfera do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); sendo certo, entretanto, que a efetivação do instrumento RICarf, sua observação, aplicabilidade e respeito se dará no curso dos trabalhos do Carf.

Apontamentos ao Regimento Interno do Carf (RICarf)

Uma análise detalhada do texto.