Juliana Coelho Marcussi
Após a declaração de Donald Trump sobre a retirada dos Estados Unidos do Acordo de Paris, o Presidente Michel Temer assinou, em junho, o Decreto que regulamenta o Acordo no Brasil.
O Acordo de Paris já havia sido ratificado pelo Brasil em setembro de 2016, e entrou em vigor em novembro do mesmo ano. O Decreto recém-assinado dá força de lei ao Acordo, e vem incluir, na legislação brasileira, propostas de iniciativas para a execução das metas estipuladas.
Pelo Acordo, a partir de 2020, as partes se comprometem a limitar o aumento da temperatura média mundial abaixo de 2°C acima dos níveis pré-industriais (período prévio à Revolução Industrial), e focar esforços em limitar o aumento da temperatura em até 1.5°C acima dos níveis pré-industriais.
Os países ratificadores do Acordo apresentaram suas respectivas Pretendidas Contribuições Nacionalmente Determinadas (INDC), nas quais são descritas as ações intentadas pela nação após 2020. Dentre as contribuições pretendidas pelo Brasil está a redução de emissão de gases efeito estufa (GEEs) em 37% entre 2005 e 2025, e 43% em 2030. O país também se comprometeu a regenerar 12 milhões de hectares de florestas, além de exterminar o desmatamento ilegal na Amazônia até 2030, atingir 18% de participação de biocombustíveis na matriz energética e alcançar 23% de participação de energias renováveis no fornecimento de energia elétrica até 2030.
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A participação dos setores agropecuário e industrial brasileiros será imprescindível para o cumprimento das metas estipuladas nacionalmente. Para isso, medidas inovadoras têm sido desenvolvidas com o objetivo de reduzir a emissão de GEEs, sem prejudicar a produtividade. Na agricultura, por exemplo, recomenda-se a expansão do plantio direto para 90% da área de cultivo de soja, milho, arroz, algodão, feijão e trigo até 2050. Na indústria, foca-se na substituição de combustíveis e aumento da eficiência da geração de calor e vapor, por exemplo.
Dentre tais medidas, têm-se os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA). Esses consistem na destinação de recursos, monetários ou outros, a agentes que trabalham de diversas formas na manutenção, recuperação ou melhoria do ecossistema. Trata-se de recompensa àqueles que garantem a oferta dos serviços ambientais voluntariamente.
Embora previsto no Código Florestal, o PSA não tem regulamentação federal. Os Projetos de Lei 792/07 e 312/15 que tratam do tema estão em discussão nas comissões da Câmara dos Deputados desde 2007. Dessa forma, o PSA é hoje um instrumento econômico de cunho voluntário.
PSAs são geralmente focados na proteção e recuperação dos recursos hídricos e biodiversidade, bem como na mitigação de mudanças climáticas pelo sequestro de carbono. Por exemplo, serviços ambientais podem envolver a regulação do clima, controle de erosão do solo e retenção de sedimentos, produção de alimentos, suprimento de matéria-prima, absorção e reciclagem de materiais já utilizados, regulação do fluxo de água, suprimento e armazenagem de água, recuperação de distúrbios naturais, como tempestades e seca, refúgio de populações migratórias e estáveis, utilização de recursos genéticos, lazer e cultura.
A primeira aplicação de PSA no Brasil se deu pela Lei 12.512/2011, que instituiu o “Bolsa Verde”, pagamento trimestral de R$300,00, a famílias de baixa renda que preservem a vegetação de sua propriedade.
Tendo em vista a falta de regulamentação de Pagamentos por Serviços Ambientais no Brasil, bem como seu caráter voluntário, ainda são poucas as variedades de serviços consolidadas no mercado. No que diz respeito aos serviços que contribuem para asmetas de redução de emissões de gases efeito estufa, o Brasil possui o sistema de Redução de Emissões por Desmatamento, Degradação Florestal, combinado com conservação de estoques de carbonos florestais, desenvolvimento sustentável de florestas e aumento do estoque de carbono florestal (conhecido como REDD+). Esse é atualmente o sistema mais utilizado no País, ainda que de forma modesta em comparação com outras nações.
O REDD+ tem como propósito a criação de incentivos em países em desenvolvimento (como o Brasil) para a preservação de florestas. A compensação financeira é disponibilizada por países considerados desenvolvidos, quando há redução de emissão de GEEs, comparado com o nível referencial calculado. Com o REDD+, atividades de florestamento, reflorestamento e conservação de florestas ganham força.
As principais fontes de compensação financeira pelo REDD+ provêm de fundos internacionais, financiamentos baseados em compliance, e fundos voluntários. No Brasil, o financiamento de projetos REDD+ é realizado por meio do Fundo Amazônia – um fundo privado que recebe financiamento diretamente da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC). O Fundo Amazônia é gerido pelo BNDES e atualmente financia 89 projetos de REDD+.
A Amazônia é palco de projetos de REDD+ de sucesso. Por exemplo, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Juma, criada pelo Governo Estadual do Amazonas, produz créditos de carbonos a partir da redução de desmatamento, destinado ao mercado internacional. Funciona em conexão com o PSA estadual chamado Bolsa Floresta, sob o qual as comunidades locais recebem 100% dos benefícios obtidos a partir do mercado voluntário de crédito de carbono, e toda a receita é revertida para a implementação de planos de manejo em áreas protegidas. A rede hoteleira Marriott Internacional é parceira do projeto Juma.
Por convenção, uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) corresponde a um crédito de carbono, que custa atualmente cerca de €5,00. Uma área de 1 hectare pode sequestrar de 38 a 600 toneladas de carbono ao ano, dependendo do bioma. Assim, um projeto de REDD+ de 100 hectares, por exemplo, pode render até €300.000,00 ao ano.
O Grupo Cikel, empresa da indústria madeireira pioneira na certificação florestal de sua produção, dentre outras medidas sustentáveis adotadas, tem seu projeto de REDD implementado com sucesso em parceria com a investidora holandesa 33 Forest Capital, em uma área de 27.000ha.
Esses são apenas alguns exemplos dos benefícios financeiros, além dos ambientais, que podem ser alcançados pelo setor privado ao engajar-se na contribuição da redução de emissão de GEEs e, consequentemente, no cumprimento das metas estipuladas peloAcordo de Paris. Nesse aspecto, o REDD+ é um promissor sistema de pagamento por serviços ambientais, tanto para atingir asmetas estipuladas pelo INDC brasileiro, como para o próprio setor privado como alternativa de renda, consistindo, assim, em um benéfico mecanismo de desenvolvimento sustentável da economia nacional