Tadeu Negromonte de Moura
Natália Mara Rodrigues de Sousa Vinhal
Com a definição pelo STF pela inconstitucionalidade da incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ e CSLL) sobre a taxa Selic recebida em razão de repetição de indébito tributário (Tema 962), surgiram novas discussões que decorrem do mesmo raciocínio, não abrangidas pelo julgamento do Supremo Tribunal […]