Guilherme Belmudes

Faltando pouco mais de sete meses para a entrada em vigor da Lei nº 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados, muitos questionamentos ainda rondam as meditações dos profissionais de privacidade, não faltando indagações e provocações a nos tirarem o sono. Ante a <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/anpd-lgpd-problema-solucao-06012020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ausência de uma Autoridade Nacional atuante</a>, algumas lacunas devem ser supridas pela análise da experiência internacional, a qual pode fornecer um norte a ser seguido na fase de adequação à LGPD. Todavia, tal cuidado extrapola os programas corporativos de conformidade.
Certo é que não apenas as pessoas jurídicas devem obedecer às regras trazidas pela lei para evitar infrações aos direitos dos titulares de dados pessoais, porém, o que pode acabar passando despercebido é que tais normas aplicam-se também fora do ambiente de desenvolvimento de atividade empresarial/comercial.
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O artigo 4º, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados dispõe que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais “realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos”. O que aparentemente excluiria todas as hipóteses de processamento de dados fora do contexto econômico, deve ser criteriosamente analisado. Vejamos.
O regulamento europeu de proteção de dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD, como é conhecido em Portugal) prevê uma hipótese excludente parecida em seu artigo 2º, item 2, alínea c): “O presente regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais: efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas”.
Ocorre que a Corte de Justiça Europeia já asseverou repetidas vezes que tal hipótese de exceção deve ser interpretada restritivamente. Em um caso advindo da Suécia, a Corte Europeia decidiu que a exceção do tratamento de dados pessoais em âmbito doméstico deve ser interpretada como “relativa apenas às atividades realizadas no âmbito privado ou familiar dos indivíduos, o que claramente não é o caso de processamento de dados pessoais consistente na publicação na internet em que estes dados se tornem acessíveis a um número indefinido de pessoas”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Desta forma, a Corte Europeia acrescentou um segundo requisito para que a aplicação da exceção, de forma que além da natureza do tratamento ser particular e não econômica, o escopo da disseminação do dado pessoal deveria ser limitado. Deste modo, mesmo que um dado pessoal seja utilizado de forma particular e não econômica, se seu processamento der visibilidade a um número indefinido de pessoas, a exceção não se aplica.
Analisando a questão, o Article 29 Working Party<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> considera que a exceção de tratamento de dados pessoais no âmbito doméstico só se aplica quando a rede social possui uma natureza exclusivamente pessoal. Para isso, os usuários devem operar de forma puramente pessoal, conectando-se com pessoas que relacionem-se a seus interesses pessoais, familiares ou domésticos<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Em casos mais recentes, a Corte de Justiça Europeia reforçou este entendimento: <a href="http://curia.europa.eu/juris/celex.jsf?celex=62013CJ0212&amp;lang1=pt&amp;type=TXT&amp;ancre=" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Caso C-212/13 Ryneš [2014], parágrafo 30</a>; <a href="http://curia.europa.eu/juris/celex.jsf?celex=62007CJ0073&amp;lang1=en&amp;type=TXT&amp;ancre=" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Caso C-73/07 Satamedia [2008], parágrafo 44</a>. Mais recentemente, em 2019, a referida Corte ratificou sua posição, em relação ao tratamento de dados pessoais no Youtube (<a href="http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=210766&amp;pageIndex=0&amp;doclang=EN" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Caso  C-345/17, Sergejs Buivids [2019], parágrafo 43</a>).
Em que pese tais julgamentos interpretarem a Diretiva 95/46/EC, a GDPR apresenta a mesma exceção, de forma que presume-se que o entendimento manterá-se o mesmo.
<blockquote class="jota-article__eye">Diante disso, trazendo para a nossa lei brasileira, vemos uma situação semelhante, onde a exceção existiria apenas nas hipóteses de uso particular e não econômico.</blockquote>
Cabe, portanto, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) posicionar-se a respeito da interpretação do conceito de “particular” referido no artigo 4º, inciso I, da LGPD.
Neste ínterim, a posição mais segura é considerar que redes sociais, onde os usuários publicizam informações que podem ser acessadas por um número expressivo de pessoas (algumas até desconhecidas dos usuários), extrapolam o conceito da esfera particular prevista na exceção do artigo em análise.
Um rápido exemplo: um usuário que publique uma mensagem de admiração ou uma foto de um familiar ou colega que está se recuperando de ou superando uma grave doença (crônica, degenerativa etc.), estará expondo dados pessoais sensíveis que poderão gerar ao titular graves prejuízos de utilizados de forma indevida (seja num processo seletivo de emprego, numa concessão de crédito, na precificação de um plano de saúde ou seguro de vida etc.).
De toda forma, o que pode-se concluir com certeza é que a cultura de proteção de dados deve ser absorvida pela sociedade, de modo a alterar o atual estado de negligência com a exposição de dados pessoais, próprios ou de terceiros. Estas linhas trazem uma breve provocação sobre o tema, o qual merece maior aprofundamento, porém traz a debate uma matéria de muita importância, principalmente, enquanto ainda não iniciadas as atividades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Corte de Justiça Europeia, Caso  C-101/01 Bodil Lindqvist [2003] EU:C:2003:596, parágrafos 46 e 47. Tradução livre do original: “relating only to activities which are carried out in the course of private or family life of individuals, which is clearly not the case with the processing of personal data consisting in publication on the internet so that those data are made accessible to an indefinite number of people” disponível em http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=48382&amp;doclang=en.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Órgão consultivo composto por um representante da autoridade de proteção de dados de cada Estado-Membro da União Europeia, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Comissão Europeia.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Article 29 Working Party. Opinion 5/2009 on online social networking (WP 163). Publicado em junho de 2009. Disponível em https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2009/wp163_en.pdf.

Redes sociais

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JOTA

Cultura de proteção de dados deve ser absorvida pela sociedade, de modo a alterar o atual estado de negligência

Aplicação da LGPD nas redes sociais

Cultura de proteção de dados deve ser absorvida pela sociedade, de modo a alterar o atual estado de negligência