Aplicação da Lei 14.133/21 a contratos regidos pela legislação anterior

O art. 190 da Lei 14.133/21 dispõe que “o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada”. Essa proteção, de fundo constitucional (art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88), abrange mesmo contratos que venham a ser celebrados após […]