Lei Maria da Penha
Interpretação constitucional e dentro da convencionalidade pode garantir a aplicabilidade do dispositivo
Contextualizando o objeto e a importância da discussão No dia 30 de outubro deste ano, foi publicada a Lei 13.894/19 e, dentre suas inúmeras alterações, o diploma normativo inseriu uma nova alínea no art. 53 do Código de Processo Civil quanto ao foro competente para as ações de divórcio ou separação judicial: o domicílio da […]
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Marco Aurélio Souza Mendes