Opinião & Análise

Lei Maria da Penha

Aplicação da Lei 13.894/19 nos casos de violência doméstica e divórcio

Interpretação constitucional e dentro da convencionalidade pode garantir a aplicabilidade do dispositivo

Crédito: Pixabay

Contextualizando o objeto e a importância da discussão No dia 30 de outubro deste ano, foi publicada a Lei 13.894/19 e, dentre suas inúmeras alterações, o diploma normativo inseriu uma nova alínea no art. 53 do Código de Processo Civil quanto ao foro competente para as ações de divórcio ou separação judicial: o domicílio da […]

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