Fernando Augusto Melo Colussi

A Medida Provisória n. 936/2020<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, de 1º de abril de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública no Brasil, trouxe a possibilidade de redução da jornada e dos salários e suspensão dos contratos de trabalho mediante acordo firmado entre empregado e empregador ou negociação coletiva.
As medidas flexibilizatórias ali previstas vinham acompanhada de uma contraprestação estatal, consistente no pagamento de um auxílio financeiro enquanto elas perdurassem (o chamado “Benefício Emergencial”), mas que somente era devido no caso de o empregado acordante, dentre outras vedações, não estivesse em gozo de benefício previdenciário de prestação continuada. Todavia, tal restrição era voltada somente à percepção do Benefício, de forma a não vedar que os acordos objeto da MP fossem realizados com os empregados aposentados.
Entretanto, no dia 22 daquele mês, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho expediu a Portaria n. 10.486/2020<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, contendo normas ao redor do processamento do Benefício Emergencial. O seu artigo 4º traz uma réplica das proibições à percepção desse auxílio tal qual estipulado na MP, entretanto, também coibindo que acordos individuais para redução da jornada e dos salários e/ou suspensão dos contratos de trabalho fossem firmados com os empregados que não possam receber o BEm.
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Dessa disposição, sobrevieram discussões acerca da possibilidade ou não de realizar os referidos acordos com os empregados aposentados ainda em atividade. Seria possível a realização desses acordos? E quanto aos firmados até a expedição da referida Portaria? A insegurança jurídica surgida em decorrência da vedação estabelecida na Portaria, portanto, é inequívoca.
Todavia, ainda que se reconheça que essa discussão possa vir a ser levada ao Judiciário laboral, há de se reconhecer que a MP, que não estipula essa proibição e convém lembrar que possui força de lei, está numa hierarquia superior à da Portaria, à luz da Teoria Pura do Direito de Kelsen. A conclusão que se infere daí é natural: não poderia, esta última, tratar de matéria reservada àquela. É dizer: uma Portaria não poderia excluir ou criar direito que não está previsto em lei (ou em MP), razão pela qual não se aplicaria essa vedação.
Para além de se tratar da aplicabilidade ou não do princípio da norma mais favorável ao empregado, derivado do princípio da proteção que orienta o Direito do Trabalho, verifica-se que não houve observância dos critérios formais para a elaboração da Portaria supramencionada e que, portanto, lhe conferisse conformidade com o Direito de modo a ser considerada mais benéfica ou não. Não se fala em derrogação do princípio da norma mais favorável, afinal, para que ele seja aplicado, é prescindível que , antes da comparação quanto ao seu conteúdo, ambas as normas sejam válidas sob o aspecto formal<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Assim, e limitado ao ponto ora em debate, a Portaria não se aplicaria às relações laborais não em razão do seu conteúdo, mas sim, em virtude da sua forma, que ultrapassou os limites constitucionais ao trazer previsões fora do alcance normativo que lhe é permitido.
<blockquote class="jota-article__eye">Inequívoco, portanto, que a Portaria padece do vício acima apontado. Tanto o é que, em que pese ter sido expedida após a edição da MP 936/20, ela deixa de fazer qualquer menção aos acordos realizados com empregados aposentados até então, o que somente reforça o aqui exposto.</blockquote>
A discussão em objeto parece ter sido dirimida em relação aos acordos que forem firmados com os empregados aposentados a partir de 6 de julho de 2020, data em que publicada a Lei 14.020/20, resultado do Projeto de Lei de Conversão da MP 936/20. Nela, há a previsão específica para a implementação do Programa Emergencial aos empregados aposentados, desde que haja o pagamento de uma ajuda compensatória mensal pelo empregador, que será percebida pelo empregado aposentado de forma cumulativa à sua aposentadoria.
Portanto, em que pese a insegurança jurídica acarretada pela Portaria 10.486/20, infere-se que os acordos firmados antes da Lei 14.020/20 com os empregados aposentados (logo, amparados na MP 936) são válidos, à medida que não há vedação para tanto – como visto, a proibição ali disposta dizia respeito somente à percepção do BEm – e, mais ainda, ao fugir dos limites constitucionais, tampouco ela se presta para fins de comparação entre normas visando a aplicação do princípio da norma mais favorável.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> BRASIL. Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm</a>. Acesso em 10 jul. 2020.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> BRASIL. Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020. Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16). <a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-10.486-de-22-de-abril-de-2020-253754485">http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-10.486-de-22-de-abril-de-2020-253754485</a>. Acesso em 11 jul. 2020.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> THOMÉ, Hugo Alexandre Cançado. Hierarquia normativa e o princípio da norma mais favorável no direito trabalhista. Ciência Jurídica do Trabalho. Belo Horizonte, n. 67, jan./fev. 2008. Disponível em: <a href="http://siabi.trt4.jus.br/biblioteca/direito/doutrina/artigos/Linguagem%20jur%C3%ADdica/Hierarquia%20normativa%20e%20o%20princ%C3%ADpio%20da%20norma%20mais%20favorável%20no%20direito%20trabalhista.doc">http://siabi.trt4.jus.br/biblioteca/direito/doutrina/artigos/Linguagem%20jur%C3%ADdica/Hierarquia%20normativa%20e%20o%20princ%C3%ADpio%20da%20norma%20mais%20favorável%20no%20direito%20trabalhista.doc</a> . Acesso em 11 jul. 2020.

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JOTA

Conflitos normativos entre a MP 936 (Lei 14.020/20) e a Portaria 10.486 do Ministério da Economia

Aplicabilidade da MP 936 aos empregados aposentados

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