Proteção de dados

Aplicabilidade da LGPD às atividades de segurança pública e persecução penal

É passada a hora de o Congresso Nacional se debruçar sobre o tema

Vladimir Aras

30/04/2024 05:00 Atualizado em 07/05/2024 às 14:44

Desde a tramitação do projeto que se converteu na Lei 13.709/2018– conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – pende o debate sobre sua aplicabilidade ou não a certas atividades estatais relacionadas à segurança pública, à persecução criminal e à defesa nacional. Na Nota Técnica 175/2023, a Autoridade Nacional de Proteção de […]

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