Decreto n. 9.830/2019
É preciso dar maior atenção ao regime administrativo sancionador. As sanções são tão sérias quanto as penais
Acaba de ser publicado o Decreto nº 9.830 que regulamenta os artigos 20 a 30 da LINDB e críticas já começam a aparecer, haveria blindagem indevida de agentes públicos, dificultando a responsabilização daqueles que cometem ilícitos, diriam alguns. É preciso deixar claro, contudo, que o Decreto, tanto quanto a Lei n. 13.655/2018, têm como foco […]
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Flávio Henrique Unes Pereira