ANVISA regulamenta transferência de registros e outros direitos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) editou, no mês de agosto, a Resolução da Diretoria Colegiada (“RDC”) nº 102/2016, estabelecendo o regramento para a transferência de títulos e direitos outorgados e geridos pela própria Agência, decorrentes de operações societárias e/ou comerciais. Com isso, um passo importante foi dado no rumo da segurança jurídica e […]