Bernardo Araujo

Daniel Becker

Giovani Ravagnani

Como era esperado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://g1.globo.com/tudo-sobre/anvisa/">Anvisa</a>) votou nesta terça-feira a liberação da venda em farmácias de produtos à base de cannabis para uso medicinal no Brasil. A regulamentação foi aprovada por unanimidade e é temporária, com validade de três anos. Na mesma ocasião foi rejeitada a possibilidade do cultivo individual de cannabis para fins medicinais. Em resumo, basicamente autorizou-se a importação de produtos de CBD (canabidiol) prontos, já que o plantio continua ilegal e a manipulação de canabinóides,  expressamente vedada.
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A Anvisa estabeleceu que (i) os produtos liberados deverão ser comercializados na forma de comprimidos, líquidos ou soluções oleosas, (ii) a venda deve ser feita apenas em farmácias e drogarias sem manipulação, mediante prescrição médica, (iii) a prescrição médica deve indicar a concentração de THC (tetrahidrocanabidiol) e de CBD, (iv) a embalagem dos produtos deve informar a concentração dos principais canabinóides presentes na formulação, dentre eles o CBD e o THC, e, por fim,(v) cria-se uma nova classe de “produto à base de cannabis” de modo que os produtos ainda não serão classificados como medicamentos. No mais, a Anvisa ainda normatizou que os medicamentos podem ser fabricados no Brasil ou fora dele, sendo que os fabricantes nacionais que optarem por comprar o insumo no exterior “deverão realizar a importação da matéria-prima semielaborada, e não da planta ou parte dela.”.
Muito embora seja um marco histórico, a regulamentação não representa um grande avanço na indústria da maconha medicinal no Brasil. Trata-se de uma regulamentação altamente restritiva, que prejudica a livre concorrência -  deveria ser analisada pelo CADE, diga-se -, favorecendo os interesses das indústrias farmacêuticas tradicionais, e limitando o acesso, seja pelo custo ou por qualquer outro motivo, daquele paciente que efetivamente precisa da medicação para seu bem-estar e saúde.
Acredita-se que a Anvisa deve repensar a regulamentação para o cultivo e o plantio caseiro e associativo, vis-à-vis o caráter social e sem fins lucrativos. A regulamentação votada contraria a vontade do movimento social que trouxe a cannabis medicinal para o Brasil; as famílias dos enfermos dependentes do uso terapêutico da cannabis fortaleceram as discussões por aqui mediante o plantio doméstico. Por conta das regulares marchas pelas principais capitais do país, essas pessoas marcaram a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a liberdade de expressão<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, daqueles que mais precisam, e cuja qualidade de vida pode ser profundamente melhorada pela planta e pelo uso de seus derivados.
<blockquote class="jota-article__eye">Nunca se deve esquecer que nada é mais forte do que os fatos sociais, id est as pessoas já plantam em casa e preparam o próprio óleo, tudo isso, inclusive, com autorização judicial<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.</blockquote>
As redes de ajuda, e de troca de informações e materiais já existem há décadas. É inquestionável que as famílias necessitadas dos derivativos organizam-se em redes como associações e grupos, sendo que algumas dessas associações além de prestarem o acolhimento, também auxiliam diretamente no cultivo, fornecendo até mesmo o óleo pronto para seus associados.
Além disso, não se pode esquecer que a resolução não traz qualquer impacto sobre alguns dos fatores mais debatidos da legalização da maconha; menos conectados às questões mercadológicas, porém mais afetos ao interesse público. Os principais motivos para uma adequada regulamentação dos usos da planta envolvem a (i) redução dos danos, o (ii) controle da qualidade dos produtos, a (iii) tributação, (iv) a geração de emprego, (v) a redução do consumo ilegal, (vi) a sustentabilidade da produção e, talvez o ponto mais importante, (vi) a diminuição do tráfico das consequentes incontáveis mortes trazidas, direta e indiretamente, pela guerra às drogas.
Essas e outras omissões incorridas pela Anvisa são exemplificadas em brilhante <a href="https://static.poder360.com.br/2019/12/HempIndustrial.pdf">decisão</a> proferida pelo MM. Juiz Renato Coelho Borelli da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1029099-51.2019.4.01.3400, que horas após a votação autorizou, liminarmente, a empresa Schoenmaker Humako a importar sementes, folhas e fibras de hemp (cânhamo industrial), plantar e comercializar produtos industriais. Caso a Anvisa tivesse regulamentado o plantio da cannabis em território nacional, certamente o Poder Judiciário, em caráter excepcional, não precisaria ter sido retirado de sua inércia. É importante destacar que a liminar utiliza-se da nova regra para justificar a concessão da liminar: “uma vez que não busca a autora utilizar o cânhamo industrial para a produção de fármacos, conclui-se que a autorização de importação de sementes de hemp, para posterior plantio, colheita e comercialização, não fere a legislação de regência, detalhadamente citada pelas rés [União e Anvisa] em suas defesas.”. O magistrado ainda justifica sua decisão em virtude de o cânhamo industrial não possuir efeito psicotrópico, uma vez que possui concentração de THC inferior a 0,3%.
No mais, a decisão ainda se escora no parecer da Procuradoria Geral da República, apresentado na ADI nº 5.708. É ler e conferir a conclusão de que a ausência de regulamentação gera negativo e “efetivo impacto não só sobre a produção científica brasileira relacionada ao tema, mas também (...) sobre a saúde de diversos pacientes que possuem indicação médica para tratamento com produtos e medicamentos feitos à base de canabinoides, porquanto torna extremamente difícil a obtenção dessas substâncias”.
A regulamentação da Anvisa, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União em até 90 dias, não é um passo perfeito, mas não deixa de ser um passo importante na caminhada do Brasil a uma possível - e tendente - legalização do consumo da cannabis e de outros psicotrópicos<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. A Anvisa caminhou, mas em zigue-zaque, não alterando de forma substancial a realidade das muitas famílias necessitas; afinal, ainda não se sabe se os produtos importados terão um preço acessível aos pacientes. Por outro prisma, certamente, é melhor do que inércia ou retrocesso. Pouco a pouco, a tendência é que, por meio de ativismo judicial, a questão avance. Onde há fogo, pode não haver fumaça: que venha o próximo episódio.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> ADPF n. 187, julgada em 15 de junho de 2011, sob a relatoria do Ministro Celso de Melo.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> A melhor matéria sobre o assunto foi escrita pelo Leandro Machado, da BBC Brasil: ‘Estou perdendo meu filho’: os pais que cultivam ou recorrem ao tráfico por maconha medicinal. Disponível em <a href="https://www.bbc.com/portuguese/brasil-49078143">https://www.bbc.com/portuguese/brasil-49078143</a>, acesso em 4 de dezembro de 2019, às 12h17min.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> “A criminalização da posse drogas para consumo pessoal afetaria o direito do livre desenvolvimento de personalidade em suas livres manifestações.”. Gilmar Mendes no RE n. 635.659.

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Anvisa e a cannabis: so just chill, 'til the next episode

Novas regras, pouca inovação e, mais uma vez, o Poder Judiciário