Andre Hernandes

Após várias reuniões com as áreas técnicas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antt">ANTT</a>), a <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-19-de-30-de-marco-de-2023-474539921">Instrução Normativa 19</a> foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 3 de abril. A decisão histórica regulamenta o procedimento para a inspeção de projetos, orçamentos e obras de engenharia por Organismos de Inspeção Acreditada (OIA) no âmbito dos contratos de concessão e sub-concessão de rodovias e ferrovias federais.   
O novo ato normativo, que entrará em vigor a partir de 1° de maio, irá padronizar procedimentos no âmbito da ANTT, com o objetivo de definir os atos que se originam de dispositivos contratuais e instrumentos normativos de hierarquia superior. Dessa forma, as obras de engenharia deverão ser inspecionadas por organismos acreditados pela Coordenação Geral de Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (CGCRE) do Inmetro quando o contrato de concessão ou regulamento específico da agência estabelecer essa obrigatoriedade. 
A norma deverá agregar ao setor, assegurando previsibilidade, padronização e celeridade na avaliação técnica. Os objetivos da Instrução Normativa 19 incluem: aferir a completude dos estudos e projetos; o cumprimento dos requisitos contratuais, dos regulamentos e das normas técnicas aplicáveis; a compatibilidade dos cronogramas de obras com as metas contratuais; e a aderência dos projetos executivos e das obras de engenharia às exigências de qualidade, segurança, tráfego, operação e sustentabilidade. 
Importante ressaltar que, de acordo com o documento, as concessionárias e suas projetistas e construtoras não se eximem da responsabilidade técnica sobre o projeto executivo e a respectiva obra de engenharia, ainda que apresentado com o certificado de inspeção. As competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias da ANTT também permanecem como estão.  
No Brasil, a inspeção acreditada iniciou sua trajetória em 2017. Diversos avanços ocorreram desde então, como a publicação da <a href="http://www.artesp.sp.gov.br/Shared%20Documents/Portarias/Portaria%20n%C2%BA%20001%20-%20ATESPPOR202100001A%20-%20Certifica%C3%A7%C3%A3o%20de%20Projetos%20Executivos.pdf">Portaria 1 da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp)</a>, em janeiro de 2021, que regulamentou a utilização da Inspeção Acreditada para Projetos e Obras de Rodovias no Estado de São Paulo, e a <a href="https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=detalharAto&amp;tipo=POR&amp;numeroAto=00000378&amp;seqAto=000&amp;valorAno=2021&amp;orgao=SUROD/ANTT/MI&amp;codTipo=&amp;desItem=&amp;desItemFim=&amp;cod_menu=5408&amp;cod_modulo=161&amp;pesquisa=true">Portaria 378</a>, de outubro de 2021, da ANTT, que disciplinou a solicitação, a apresentação e a apreciação de certificado de inspeção acreditada de projetos executivos para rodovias no Brasil.  
Outro marco importante para a adoção da inspeção acreditada ocorreu em abril de 2021, com a publicação da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm">nova Lei das Licitações (Lei 14.133)</a> que, em seu artigo 17, parágrafo 6°, destaca que poderá ser exigida certificação por organismo de inspeção acreditado pela CGCRE do Inmetro para estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos; conclusão de fases ou de objetos de contrato; e material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação. 
Assim como as normas e leis anteriores, pode-se dizer que a Instrução Normativa 19 é uma ferramenta que representa mais um avanço para a inspeção acreditada. A medida deve estabelecer mais qualidade, segurança e continuidade para o setor, propiciando melhores projetos, orçamentos e obras.

IMG_SEDE_ANTT (7)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Instrução Normativa 19 deve trazer mais qualidade e segurança para o setor de infraestrutura

ANTT publica IN para mitigar riscos em projetos e obras

Instrução Normativa 19 da ANTT deve trazer mais qualidade e segurança para o setor de infraestrutura no Brasil