A certidão de regularidade fiscal, também conhecida como certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa (CND), é atualmente indispensável às empresas que atuam em território nacional. A prática de vários atos societários, obtenção de empréstimos, contratação com o poder público e recebimento de pagamentos por serviços prestados a este, dentre outros, depende […]
Direito Tributário
A antiga cautelar de antecipação de garantia e a tutela provisória de evidência do novo CPC
Instrumento previsto no código pode ser meio para contribuintes anteciparem garantias e obterem certidão de regularidade fiscal
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