Izabela Pacheco Telles

Em 2025, a agenda anticorrupção brasileira avançou na consolidação de entendimentos, no reforço da governança entre instituições e na ampliação dos mecanismos de responsabilização. Os resultados, porém, contrastam com um problema estrutural cada vez mais visível: a limitação da capacidade do Estado para executar essa política pública, diante de restrições de pessoal, orçamento e continuidade técnica.
Às vésperas de um ano eleitoral, em que decisões políticas costumam repercutir sobre a configuração das instituições de controle e integridade, o balanço das ações de 2025 se impõe como ponto de partida para discutir os rumos da política anticorrupção no país.
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<h2>2025: entregas que consolidaram entendimentos</h2>
Enunciados administrativos e previsibilidade decisória
Em 2025, a Controladoria-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CGU">CGU</a>) aprovou um <a href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/integridade-privada/responsabilizacao-de-entes-privados/enunciados">conjunto de enunciados</a> administrativos voltados à uniformização de entendimentos na responsabilização de pessoas jurídicas, no âmbito da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm">Lei nº 12.846/2013</a>. O pacote tem impacto direto sobre a condução dos Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) e sobre a previsibilidade das decisões que envolvem empresas privadas.
Na prática, os enunciados reduziram as lacunas que geravam debates interpretativos e limitaram divergências entre comissões processantes. Em contrapartida, elevou a exigência de governança documental e de controles internos por parte das empresas, já que a régua interpretativa se torna mais clara — e menos negociável.
Leniência: coordenação institucional e racionalização normativa
Outro marco relevante de 2025 foi a edição da <a href="https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-e-cgu-mudam-regras-dos-acordos-de-leniencia-e-ampliam-incentivos-a-autodenuncia">Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025</a>, que reorganiza critérios e procedimentos para negociação, celebração e monitoramento de acordos de leniência, além de disciplinar a atuação da Advocacia-Geral da União.
O ato transmite dois sinais institucionais claros: maior padronização e coordenação entre os órgãos envolvidos e uma tentativa de maior clareza normativa, com a revogação de atos anteriores sobre o tema, inclusive de 2018, 2019 e 2022. A mensagem é de redução da dispersão regulatória e aumento da segurança jurídica.
Para 2026, a tendência é que as negociações dos acordos de leniência sigam negociações com processos mais claro. O ganho é previsibilidade; o custo é menor margem para improviso — inclusive do lado do próprio Estado.
Anticorrupção em números: os PARs e os acordos de leniência em 2025
Do ponto de vista da responsabilização, 2025 também foi um ano de números expressivos. Ainda em outubro, a <a href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/10/cgu-supera-a-marca-de-100-processos-administrativos-de-responsabilizacao-de-pessoas-juridicas-instaurados-em-2025">CGU informou ter superado a marca de 100 PARs instaurados no ano</a>, chegando ao total de 126 no final do ano.
No mesmo período, os valores decorrentes de multas e acordos ganharam destaque público. <a href="https://veja.abril.com.br/brasil/cgu-faturou-na-casa-do-bilhao-com-multas-de-acordos-de-leniencia-em-2025/">Reportagem da revista Veja aponta que a CGU arrecadou cifras próximas a R$ 1 bilhão em multas relacionadas a acordos de leniência em 2025</a>, reforçando o peso financeiro e simbólico desses instrumentos.
Esses dados reforçam dois sinais ao mercado: a responsabilização administrativa é concreta e relevante, e o desenho de incentivos — combinando sanção, negociação e monitoramento — ocupa posição central na política anticorrupção.
<h2>Plano Anticorrupção: 2026 como prova de escala</h2>
A agenda anticorrupção atual é estruturada pelo <a href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/plano-de-integridade-e-combate-a-corrupcao-2025-2027">Plano de Integridade e Combate à Corrupção (PICC) 2025–2027</a>, monitorado pelo Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC). O desenho do Plano busca tratar a integridade como política pública transversal, distribuída entre diversos órgãos e não restrita aos tradicionais órgãos de controle.
Segundo os <a href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/12/governo-divulga-primeiros-resultados-do-plano-de-integridade-e-combate-a-corrupcao-202520132027">dados oficiais de monitoramento divulgados pela CGU</a>, o Plano reúne 263 ações estratégicas, com participação de 55 órgãos. Destas, 103 tinham previsão de conclusão em 2025, sendo 45 já concluídas até o início de dezembro.
O dado mais relevante, contudo, está projetado para frente: cerca de 90 ações — aproximadamente 35% do total — têm prazo de conclusão em dezembro de 2026. Isso transforma o próximo ano em um verdadeiro teste de escala do Plano.
Mais do que um desafio técnico, trata-se de um teste político-institucional: a execução do PICC dependerá não apenas de coordenação administrativa, mas também de decisões orçamentárias, prioridades de governo e capacidade de preservação de quadros técnicos em um contexto eleitoral.
<h2>Capacidade estatal: o elefante na sala — e no debate eleitoral</h2>
A execução da agenda anticorrupção esbarra em um problema estrutural: a capacidade do Estado. <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/natalia-portinari/2025/12/14/cgu-perde-30-do-quadro-e-tem-declinio-estrutural-apontam-servidores.htm">Reportagens recentes apontam uma redução significativa do quadro de servidores da CGU ao longo dos últimos anos, com impacto potencial sobre a qualidade, a profundidade técnica e a tempestividade das entregas institucionais</a>.
O ponto central é menos quantitativo e mais estrutural: não existe política anticorrupção em escala sem investimento em profissional em escala.
À medida que normas, planos e exigências se multiplicam, a insuficiência de equipes tende a produzir mais litígio, mais atrasos e as chances de maior assimetria entre expectativas normativas e capacidade real de execução se torna latente.
Em um ano eleitoral como 2026, esse tema deixa de ser apenas um debate interno da administração pública e passa a ser uma agenda que deveria ser objeto de cobrança pública pelos eleitores.
Programas anticorrupção, integridade e responsabilização precisam ser acompanhados de compromissos claros com recomposição de quadros, valorização técnica e preservação institucional — sob pena de se tornarem promessas normativas sem lastro operacional.
<h2>Perspectivas para 2026: o que realmente observar</h2>
O ano de 2026 tende a funcionar como um teste de maturidade da política anticorrupção brasileira. A execução do PICC será cobrada em volume significativo; os enunciados administrativos devem produzir efeitos concretos no contencioso; a leniência seguirá institucionalizada; e a capacidade estatal se consolida como variável decisiva.
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Nesse contexto, a agenda anticorrupção passa a dialogar diretamente com o debate democrático. Não se trata apenas de exigir mais normas ou mais planos, mas de perguntar — e cobrar — quais escolhas políticas garantirão que o Estado tenha condições reais de cumprir aquilo que promete. Em um ambiente de crescente escrutínio internacional e doméstico, a integridade institucional depende de decisões estruturais que tendem a ser tomadas, ou adiadas, em anos eleitorais.

Anticorrupção em números e perspectivas para 2026

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JOTA

Um teste decisivo para capacidade operacional do Estado e sustentabilidade da política anticorrupção em ano eleitoral

Entre avanços normativos, dados de responsabilização e pressões internacionais, 2026 se desenha como um teste decisivo para a capacidade operacional do Estado e para a sustentabilidade da política anticorrupção em um ano eleitoral