Propostas de súmula vinculante, guerra fiscal, base de cálculo do PIS/Cofins e a legitimidade dos benefícios cruzados previstos para julgamento no STF
As pautas do STF para as sessões dos dias 04 e 05 de março voltaram a contemplar um grande número de processos com temática tributária. Há previsão para o julgamento de oito propostas de súmula vinculante, três ações diretas de inconstitucionalidade e um recurso extraordinário que versam diretamente sobre tributos. Alguns tópicos são bastante simples, […]
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