STF
Uma resposta às críticas aos contribuintes e uma defesa das anterioridades anual e nonagesimal para cobrança do DIFAL de ICMS
Recentemente, os colegas Fernanda Gonçalves Braga e Diego Franklin Freitas publicaram, aqui no Jota, o artigo “Anterioridades no Difal de ICMS: muito barulho por nada”. Nesse muito bem escrito texto, os procuradores do Estado de Pernambuco empreenderam uma defesa da posição dos estados e do Distrito Federal na questão tributária mais discutida de 2022: a […]
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