Opinião & Análise

Competências

ANPD: uma necessidade de convergência entre CADE, Anatel e Senacon

LGPD apresenta uma regulação programática quanto à definição de competência com outras entidades

Sede do CADE, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda deixa em aberto a repartição de competência entre entidades da administração pública indireta que possam envolver o tema de proteção de dados sobre sua atividade reguladora, situação que se torna ainda mais obscura quando é analisada […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.