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Competências

ANPD: uma necessidade de convergência entre CADE, Anatel e Senacon

LGPD apresenta uma regulação programática quanto à definição de competência com outras entidades

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Sede do CADE, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda deixa em aberto a repartição de competência entre entidades da administração pública indireta que possam envolver o tema de proteção de dados sobre sua atividade reguladora, situação que se torna ainda mais obscura quando é analisada […]

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