Opinião & Análise

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ANPD: legalidade e segurança jurídica no cálculo das multas

Agência deve antes aprovar metodologias de cálculo congruentes, que tenham passado por consulta pública

protecao de dados Consentimento por omissão
Crédito: Pexels

Certa feita, o ministro Luís Roberto Barroso consignou que “cabe à multa o papel retributivo e preventivo geral da pena, desestimulando, no próprio infrator ou em infratores potenciais, a conduta estigmatizada” (STF, EP 12 ProgReg-AgR, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 8 de abril de 2015). Apesar de estar se referindo ao processo penal, […]

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