Opinião & Análise

Privacidade

ANPD e conflitos decorrentes da LGPD

Planejamento Estratégico 2021-2023 como oportunidade para meios de resolução de conflitos plurais

anpd
Crédito: Unsplash

A Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD (Lei 13.709/2018), em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, já se apresenta como propulsora, seja como fundamento principal ou secundário, de processos judiciais, questionamentos administrativos e investigações pelos organismos de proteção, principalmente, de direitos consumeristas. Neste cenário em que se observa a existência […]

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