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ANPD e a necessária representação da economia digital – e da inovação

É preciso uma autoridade que equilibre a devida proteção de seus cidadãos com o indispensável avanço da economia e da inovação

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Crédito Pixabay

Após uma longa jornada de especulações e movimentações dos grupos interessados, alterações ao texto legal e até mesmo depois de uma apresentação de veto presidencial na versão original da lei1, finalmente a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi concretizada no final do mês de julho.

A notícia, no entanto, não é nova. Isso porque, a composição e a forma de atuação de um órgão responsável pela proteção de dados devem ser discutidas e debatidas com zelo, ainda mais considerando a atenção que o tema proteção de dados tem despertado em nossa sociedade.

Grande parte dessa repercussão se dá em razão de acontecimentos tanto no âmbito nacional como internacional, como a atuação do Ministério Público do Distrito Federal – incluindo a propositura de uma ação civil pública em que questiona o serviço de uma operadora telefônica que utiliza dados de localização em um produto de marketing2; a imposição, pela Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (ou FTC), de uma penalidade multibilionária aplicada através de um acordo por manipulação indevida de dados pessoais3; o andamento de uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende incluir proteção de dados entre os direitos e garantias fundamentais4, além de diversos escândalos de vazamentos de dados, noticiados em todo o mundo e que atingem as mais diversas companhias e mercados.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como sendo o órgão responsável por exercer atividade regulatória e fiscalizatória da LGPD, contemplará um corpo diretor e um conselho, sendo que o primeiro será composto por cinco diretores a serem nomeados pelo Presidente da República e sabatinados pelo Senado.

Nos últimos meses, muitos nomes têm sido ventilados e apontados como favoritos pela mídia e pelos especialistas da área, ainda que o poder de influência sobre a decisão do presidente seja diminuto.

Além da diretoria, também deve ser constituído o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, órgão multisetorial composto por 23 representantes5, dos quais apenas dois serão oriundos de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais.

Ao Conselho caberá, entre outras atribuições, propor diretrizes estratégicas para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade bem como para atuação da própria ANPD. Tais diretrizes, apesar de não vinculantes, terão grande impacto na interpretação da lei pela autoridade, equivalendo-se às opiniões emitidas pelo Comitê Europeu para Proteção de Dados6, presente na Lei Geral de Proteção de Dados europeia (também conhecida por sua sigla em inglês como GDPR).

A tarefa não é das mais simples, já que não se resumirá à interpretação e aplicação concreta dos conceitos previstos na legislação.

Caberá ao Conselho extrair orientações a partir de diferentes interpretações possíveis, levando-se sempre em consideração a conjuntura político econômica do país, analisando (e conciliando) tanto as decisões do Poder Público quanto os interesses da iniciativa privada.

No emaranhado de contradições do Brasil atual que deverão ser consideradas pela ANPD, uma delas pode ser facilmente identificada e deve ser endereçada por meio do Conselho: a economia brasileira, assim como no resto do mundo, é composta por (i) empresas da economia tradicional, as quais, em sua maioria, terão mais dificuldade em se adaptar a uma nova cultura de proteção de dados pessoais; e (ii) empresas da economia digital, que, por terem surgido numa era em que os dados já são valorizados e tratados, (em tese) conseguirão se adaptar mais facilmente às novas normas e condições do órgão.

No entanto, olhando por outro espectro, as empresas da economia digital – que desenvolvem novas tecnologias e empregam inteligência artificial em grande escala – podem ter suas atividades diretamente impactadas e em alguns casos até impedidas por diversos dispositivos e orientações da ANPD, enquanto as mesmas orientações podem não ter reflexos significativos nas atividades de empresas da economia tradicional.

Outrossim, uma das obrigações legais contidas na LGPD se refere à elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, os quais, principalmente em casos de legítimo interesse, poderão ser solicitados pela ANPD.

As teses criadas pelas empresas da economia digital, neste sentido, demandarão interpretações que levem em consideração a necessidade de utilização de dados para o bom desenvolvimento de suas atividades e, em última análise, para que as disposições da LGPD não sejam aplicadas de forma a impor empecilhos à inovação nem à operação destas empresas.

Já no âmbito das competências da autoridade, as funções relacionadas à propositura de diretrizes para atuação da ANPD, à elaboração de uma Política Nacional e aos estudos e debates sobre o tema fazem que seja necessária uma participação efetiva das empresas, principalmente nacionais, que almejam não apenas a execução de suas atividades, mas também um futuro de personalização e outros aperfeiçoamentos em seus produtos7, visando o crescimento não apenas do mercado como também o desenvolvimento tecnológico voltado para o desenvolvimento do próprio país.

Todos os representantes do Conselho, assim como os diretores da ANPD, evidentemente, devem atuar a favor de estabelecermos diretrizes e uma política centrada nos titulares dos dados e em sua proteção.

Entretanto, para que se tenha uma autoridade que busque equilibrar a devida proteção de seus cidadãos com o indispensável avanço da economia e da inovação, deve-se garantir, entre outros elementos, que a composição da ANPD reflita a realidade do cenário tecnológico nos diferentes agentes do mercado brasileiro, considerando a disparidade de tratamentos de dados realizados tanto pelas empresas tradicionais quanto pelas empresas da economia digital.

Isto posto, é imprescindível que ambas economias façam parte da estrutura do Conselho Nacional de Proteção de Dados através da divisão das duas vagas voltadas para o setor empresarial, assegurando, assim, que a autoridade contemple as complexas relações do nosso contexto atual.

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1 Lei 13.709 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de ´Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”)

2“MPDFT pede a justiça a suspensão de serviço da operadora vivo” disponível em: <http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2019/11076-mpdft-pede-a-justica-a-suspensao-de-servico-da-operadora-vivo>

3 “Facebook pagará multa de US$ 5 bi e criará comitê independente de privacidade” disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/07/facebook-pagara-multa-de-us-5-bi-e-criara-comite-independente-de-privacidade.shtml>

4 A PEC 17/19 Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1773684&filename=PEC+17/2019>

5 A composição completa pode ser encontrada no artigo 58-A incluído pela Lei 13.853 de 2019 à LGPD

6 Apesar de ser composta pelos representantes das autoridades nacionais e não ser um órgão multisetorial como a ANPD, o Comitê Europeu para a Proteção de dados tem, dentre suas funções, dar orientações gerais (incluindo diretrizes, recomendações e melhores práticas) para clarificar a legislação. Fonte: < https://edpb.europa.eu/about-edpb/about-edpb_pt>

7 Um estudo de 2018 realizado pela Accenture sobre personalização de ofertas e comunicação apontou que 83% dos consumidores estão dispostos a compartilhar seus dados para obterem uma experiência personalizada desde que a empresa seja transparente a respeito da coleta e utilização de tais dados.

Fonte: < https://www.accenture.com/_acnmedia/pdf-83/accenture-making-personal.pdf>


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