A recente publicação do Decreto de Estrutura Regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (o Decreto Nº 10.474, de 26 de agosto de 2020), complementado pela indicação de seus membros constituintes, foi uma notícia agridoce para os profissionais, pesquisadores e ativistas da área da proteção de dados pessoais. Por um lado, a entrada […]
Proteção de dados
A ANPD está constituída. E agora?
Instalou-se uma inquietação quanto ao papel da ANPD e a insegurança jurídica que poderá permear o campo
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