Opinião & Análise

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ANPD: a neutralidade do julgador no processo sancionador à luz do regimento interno

Divisão das competências poderia imprimir mais economia processual e eficiência na instauração e tramitação dos processos

Crédito: Fotos Públicas

Em complementação ao nosso último artigo, por meio do qual tratamos acerca da aplicação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica nos cálculos das sanções de multa impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), realizamos nesta oportunidade breves comentários e reflexões sobre a neutralidade do julgador e a distribuição de competências no […]

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