
Finalmente foi publicado o tão aguardado Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um marco importante sobre o tema no Brasil, objeto da Resolução CD/ANPD 4, de 24 de fevereiro de 2023. A dosimetria publicada tem por […]