Julia Brand

Na última quinta-feira, dia 24/6/2021, a Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás-Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a Resolução n.º 846/2021, que disciplina a realização de instrumentos de participação social da Agência, como consulta prévia, consulta pública e audiência pública por videoconferência, permitindo um novo modelo que visa ampliar o número de participações e diminuir os seus custos<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Diante dessa aprovação, cabe ratificar que a construção das participações sociais por videoconferência dentro da ANP vem exercendo seu poder regulatório desde o início da pandemia de COVID-19, quando em 24 de junho de 2020 a Agência publicou a RANP n.º 822, permitindo a realização da audiência pública por videoconferência<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, em decorrência do estado de emergência de saúde pública ocasionado pela pandemia. Não à toa, um ano depois, institucionalizou-se, dentro da referida autarquia, uma cultura regulatória em que os instrumentos de participação social atenderam ao apelo das novas tecnologias. 
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>De fato, a pandemia de COVID-19, junto com a necessidade de transferência por completo das ações regulatórias para o meio digital foram fatores essenciais para que a Agência emitisse uma nova regulação em termos de participação social. Logo, sem prejuízo da continuidade da prestação dos serviços públicos e atendendo ao princípio da transparência das decisões tomadas, a participação social por videoconferência assegura a condição necessária para o exercício de direitos econômicos mínimos.
Ainda que a justificativa técnica da adoção da participação social por videoconferência possa ter sido traduzida pela ampliação do número de participantes e consequente diminuição de custos, os motivos constitucionais e as forças sociais atuaram na legitimação da medida. Nesse sentido, em um país como o Brasil, em que o texto constitucional institucionaliza uma democracia liberal, fundada na liberdade individual e autonomia da vontade, direitos econômicos mínimos fazem parte da ideia de mínimo existencial necessário, a fim de que os índices de desenvolvimento social e econômico se mantenham elevados.
É por isso, então, que a postura da ANP em regulamentar a participação social por videoconferência, ainda que, em um primeiro plano, fosse uma resposta extraordinária no contexto da pandemia de COVID-19, é o que se pode e deve esperar em um Estado Democrático de Direito. Até mesmo, a RANP n.º 846/2021 funciona como um encorajamento ao desejável comportamento responsivo para que outras instituições públicas adotem medidas que reforcem sua independência e autonomia  para decidir questões econômicas sensíveis ao mínimo existencial previsto na Constituição de 1988.
<blockquote class="jota-article__eye">No que pese, entende-se como mínimo existencial as condições mínimas de dignidade humana, podendo essas serem materiais, intelectuais, psicológicas, sociais e econômicas.</blockquote>
Na ausência dessas condições mínimas, não há igual acesso às dimensões da democracia liberal, sendo elas a liberdade individual e a autonomia da vontade, a fim de que os direitos sociais e econômicos possam ter efeitos práticos<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
A ANP, então, como autarquia de regime especial, responsável pelo desenvolvimento e fiscalização do segmento de E&amp;P, responde ao preenchimento das lacunas do mínimo existencial econômico quando, pelo uso legítimo do seu poder normativo, emite regulações como a RANP n.º 846/2021. De fato, é no plano econômico que as instituições se tornam responsáveis pelas oportunidades existentes na sociedade e, sendo exatamente por meio do uso das suas competências – ou seja, pelo bom exercício dos poderes que as competem – que serão capazes de definir e limitar a extensão dos princípios decorrentes da dignidade da pessoa humana<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
De fato, pensar o comportamento das instituições é de fundamental importância constitucional e, sendo assim, social para que se alcance índices desejáveis de concretude dos princípios que derivam da dignidade da pessoa humana, a fim de que os mesmos possam funcionar como termômetro de uma boa regulação.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Aprovada resolução sobre participação social nas decisões regulatórias da ANP. Disponível para acesso em: <a href="https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/aprovada-resolucao-sobre-participacao-social-nas-decisoes-regulatorias-da-anp">https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/aprovada-resolucao-sobre-participacao-social-nas-decisoes-regulatorias-da-anp</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Resolução ANP n.º 822. Disponível para acesso em: <a href="https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-822-2020-dispoe-sobre-a-realizacao-de-audiencias-publicas-por-videoconferencia-em-razao-do-estado-de-emergencia-de-saude-publica-internacional-decorrente-da-pandemia-da-covid-19?origin=instituicao&amp;q=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20ANP%20822">https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-822-2020-dispoe-sobre-a-realizacao-de-audiencias-publicas-por-videoconferencia-em-razao-do-estado-de-emergencia-de-saude-publica-internacional-decorrente-da-pandemia-da-covid-19?origin=instituicao&amp;q=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20ANP%20822</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> BINENBOJM, Gustavo. Liberdade igual. O que é e por que importa. 1ª ed. Rio de Janeiro: História Real. 2020. p. 102.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> BARROSO, Luís Roberto. Sem data vênia. Um olha sobre o brasil e o mundo. 1ª ed. Rio de Janeiro: História Real. 2020. p. 72.

combust07

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JOTA

Como as agências reguladoras podem atuar no preenchimento das lacunas principiológicas

A ANP e o mínimo existencial econômico

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