Opinião & Análise

regulação

A ANP e o mínimo existencial econômico

Como as agências reguladoras podem atuar no preenchimento das lacunas principiológicas

combustível
Combate a fraudes em postos de combustíveis feita pelo governo do estado de São Paulo, em parceria com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) Crédito: Diogo Moreira/Maquina CW

Na última quinta-feira, dia 24/6/2021, a Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás-Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a Resolução n.º 846/2021, que disciplina a realização de instrumentos de participação social da Agência, como consulta prévia, consulta pública e audiência pública por videoconferência, permitindo um novo modelo que visa ampliar o número de participações e diminuir […]

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