Fábio Martins de Andrade
O problema do empate nas votações em órgãos colegiados é antigo e já experimentou diferentes formulações capazes de se chegar à proclamação do resultado final do julgamento. Intuitivamente, pensa-se logo na composição do colegiado com número ímpar de membros julgadores. Essa providência, por si só, é capaz de limitar bastante o número de ocorrência de […]