Felipe Recondo

Anistia a candidatos condenados por infrações eleitorais não é algo novo, nem para Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.
Em 2000, o então presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, promulgou a Lei 9.996, de agosto de 2000, depois que o Congresso derrubou o veto presidencial ao texto que tinha sido aprovado pelos parlamentares.
O texto anistiava “os débitos resultantes das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, a qualquer título, em decorrência de infrações praticadas nos anos eleitorais de 1996 e 1998”.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.306. Argumentou a OAB que a concessão da anistia violava, por exemplo, o princípio da moralidade.
Em 2000, por maioria de votos, o Supremo concedeu liminar para suspender a eficácia da lei. Mas, em 2002, depois de Gallotti se aposentar, o Supremo julgou o mérito da ADI e restaurou a eficácia da anistia dada pelo Congresso.
Ficaram vencidos os ministros Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches, Néri da Silveira e o então presidente do Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello. Destes, apenas Marco Aurélio Mello permanece no Supremo. E no julgamento, afirmou:
Segundo o ministro Néri da Silveira, a lei ofende profundamente a Constituição ao violar a regularidade do processo eleitoral, “que é a essência da democracia”. Isso significa, segundo o ministro, “que a legislação eleitoral não tem razão de ser porque não precisa ser cumprida”.
De acordo com o presidente do STF, ministro Marco Aurélio, a restauração da eficácia da lei é um incentivo para que a Justiça Eleitoral não seja cumprida, “acaba com os freios inibitórios das fraudes eleitorais e parte para o campo do faz-de-conta”.
“Penso – disse Marco Aurélio – ser um grande risco se manter com plena eficácia essa lei, porque acaba tendo efeito inverso daquele que é próprio aos diplomas legais, ou seja, de não incentivar, mas de revelar que o cumprimento das normas estabelecidas não se impõe com rigor”
“Esta lei não é revestida de razoabilidade, é contrária ao regime democrático e instaura o verdadeiro incentivo a que não sejam cumpridas as leis nas eleições,  e estamos agora próximos de uma eleição que se anuncia trepidante”, salientou o ministro.
“Penso ser um grande risco se manter com plena eficácia essa lei, porque acaba tendo efeito inverso daquele que é próprio aos diplomas legais, ou seja, de não incentivar, mas de revelar que o cumprimento das normas estabelecidas não se impõe com rigor”. Acrescentou: “Esta lei não é revestida de razoabilidade, é contrária ao regime democrático e instaura o verdadeiro incentivo a que não sejam cumpridas as leis nas eleições,  e estamos agora próximos de uma eleição que se anuncia trepidante”.
Em 2000, os parlamentares queriam se livrar das multas aplicadas pela justiça eleitoral por irregularidades de campanha. Ou seja, queriam apagar condenações já reconhecidas pela justiça. Na noite desta segunda-feira, os deputados estavam arquitetando uma anistia da prática do caixa 2 e da prática de crimes conexos. Algo, certamente, muito mais grave.
No passado, o STF avalizou a anistia por considerar que o perdão não violava os princípios da moralidade e da razoabilidade. Como decidiria o Supremo Tribunal de hoje? Uma pista foi dada pela presidente do Tribunal, Cármen Lúcia. "Ilícito é ilícito, anistia só pode ser concedida quando tiver uma causa social que justifique as circunstâncias nas quais ela comparece. Eu não acho que a sociedade brasileira de alguma forma vá aceitar esse tipo de conduta", afirmou em entrevista à jornalista Renata Lo Prete, da GloboNews.

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JOTA

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