Emilio Peluso Neder Meyer

Em um período em que a verdade tem sido tantas vezes desvalorizada, qualificar adequadamente certos eventos históricos é fundamental. É mentira que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6683.htm">Lei de Anistia de 1979</a> tenha sido resultado de um acordo. Fake News, para atualizar o vocabulário. Em <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/demetriomagnoli/2019/01/a-verdade-em-fluxo.shtml?loggedpaywall">artigo</a> publicado na Folha de S. Paulo, Demétrio Magnoli, a pretexto (ao que parece) de criticar a posição do General Aléssio Ribeiro Souto de demandar que professores exponham a “verdade” sobre o “regime de 1964”, mira em um alvo para cair na mesma armadilha.
É certo que a verdade histórica está sujeita à disputa política. Então, fica difícil aceitar que um evento como a anistia de 1979 possa ser lido repetidas vezes como um acordo. Seguindo o mesmo entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em 2010, ao julgar uma ação proposta pelo Conselho Federal da OAB, <a href="https://www.conjur.com.br/2014-set-15/nao-anistia-crimes-humanidade-parte">errou</a> no mesmo sentido. Classificou a Lei de Anistia de 1979 como o resultado de um acordo político. Não se sabe, contudo, quem de fato sentou à mesa com os generais de então para entabular o contrato.
Ninguém desconsidera que a esquerda armada já havia sido dizimada pelos órgãos de repressão tão bem articulados desde o início da ditadura. Já a oposição consentida do MDB só poderia, de fato, aceitar um projeto que agradasse o governo. E este não desejaria reconhecer – como nunca reconheceram as Forças Armadas <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/sindicancia-das-forcas-armadas-nega-tortura-na-ditadura/">institucionalmente</a>, nem mesmo quando provocadas pela Comissão Nacional da Verdade – que seus agentes cometeram crimes de modo generalizado e sistemático. A anistia pretendida pela sociedade civil via comitês foi parcial (por que não alcançou, em seu texto, os “crimes de sangue”, como chamava a ditadura) e pretendeu ser uma auto-anistia para os agentes da repressão, quando a lei menciona a expressão “crimes conexos”.
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A anistia não foi “congelada” no texto de 1979. Como um conceito jurídico-político em disputa, ela seguiu sendo interpretada pela Justiça Militar que, inclusive, foi mais “generosa” ao estendê-la para toda a sorte de crimes praticados pela oposição. E então, esse papel institucional importou mais: juízes e procuradores de perfil conservador optaram por manter a suposta ideia de um “acordo” que teria permitido a impunidade de agentes da repressão. Ignoraram, por exemplo, que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc26-85.htm">Emenda Constitucional nº 26/1985</a>, em ser art. 4º, caput, trata de uma anistia para os que foram “punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.” Em um sentido ainda mais enfático, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct">Constituição de 1988</a> oblitera a expressão “crimes conexos” e trata da anistia como a base do processo transicional brasileiro, voltada, novamente, apenas para os que foram “atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares”.
É claro que esse texto não esteve, nos últimos 30 anos, imune ao processo interpretativo. Juízes e tribunais, assim como parte do Ministério Público, tentaram e continuam tentando ler a Constituição de 1988 através da anistia que a ditadura buscava, e não o contrário. Outros órgãos foram mais conscientes de que uma auto-anistia era contrária à Constituição de 1988. Assim entendeu a <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/comissao-da-verdade-pede-revogacao-parcial-da-lei-da-anistia-responsabiliza-ex-presidentes-14788798">Comissão Nacional da Verdade</a> (formada, lembre-se, por ex-integrantes inclusive dos governos Sarney e FHC) e, em sentido semelhante, o órgão criado em resposta à exigência da mesma Constituição, a Comissão de Anistia. Esta, regulada pela Lei 10.559/2001, não poderia fazer uma “barganha” para homenagear opositores da ditadura em troca da impunidade dos agentes da repressão. Outra Fake News. Basta ler o dispositivo constitucional para perceber que era, sim, sua função reparar os atingidos pelos atos de exceção. Essa reparação era econômica, mas também simbólica, como aconteceu na Alemanha, no Chile e na Argentina, apenas para ficar em alguns exemplos.
Dizer que a “[...] impunidade foi paga com a moeda da mentira estatal” é tão falso como pretender que professores reescrevam o período de sombras que atravessamos de 1964 a 1985. Essa afirmação desconhece o legítimo direito de resistência que cidadãos têm contra um regime opressor. E mais: parte da mesma <a href="https://www.conjur.com.br/2014-dez-28/engodo-teoria-dois-demonios-brasileira">“teoria dos dois demônios”</a> que visa exorcizar. Quando se fala em acordo, contrato ou barganha, pressupõe-se a simplificação de uma disputa política como uma guerra entre “militares patriotas e terroristas comunistas”. Ora, era esse mesmo estado de “guerra psicológica” que permeava a lógica de segurança nacional que tanto marcou a repressão no Brasil. É o mesmo “ame-o ou deixe-o”. O jurista argentino Jaime Malamudi Goti referiu-se a uma “teoria dos dois demônios” tendo em mente reivindicar a complexidade que envolve os atores políticos em um regime autoritário.
A Comissão de Anistia já se posicionara contra a possibilidade de que os crimes da ditadura fossem anistiados ao julgar o caso do <a href="https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Direitos-Humanos/Comissao-nega-anistia-ao-Cabo-Anselmo/5/25156">Cabo Anselmo</a>. A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, <a href="https://verfassungsblog.de/brazil-in-the-dock-the-inter-american-court-of-human-rights-rulings-concerning-the-dictatorship-of-1964-1985/">por duas vezes</a>, nos casos Gomes Lund e Herzog, por não levar adiante investigações, processos e julgamentos pelos crimes contra a humanidade praticados pela ditadura de 1964-1985, refutando explicitamente a possibilidade de que a Lei de Anistia pudesse permanecer como um obstáculo.
Mais de <a href="https://cjt.ufmg.br/acoes-criminais/">30 ações penais</a> foram ajuizadas pelo Ministério Público Federal contra ex-agentes da repressão visando cumprir as decisões da corte regional, o que demonstra uma reformulação institucional importante. O próprio ex-Procurador-Geral da República, <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/pgr-da-parecer-a-favor-da-revisao-da-lei-da-anistia/">Rodrigo Janot</a>, posicionou-se contra a possibilidade de uma auto-anistia para crimes da ditadura. A atual Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, dá <a href="https://www.jota.info/?pagename=paywall&amp;redirect_to=//www.jota.info/stf/dodge-defende-necessidade-de-reflexao-respeito-do-alcance-da-anistia-militares-06022018">sinais</a> de que seguirá no mesmo sentido.
É claro que se deteve criticar e combater a ideia de “[...] reescrever a história do Brasil para reformar as mentes”. Mas não olvidando ou falseando fatos do mesmo modo que o atual governo vem fazendo.

conver

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JOTA

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Anistia na transição brasileira e fake news

É mentira que a Lei de Anistia de 1979 tenha sido resultado de um acordo