Ana Paula Ávila

Celso Basílio

<p>O cenário regulatório da segurança cibernética no setor de telecomunicações brasileiro encontra-se em plena transformação. O recente ataque às montadoras Jaguar e Land Rover mostra que falhas de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/seguran%C3%A7a%20cibern%C3%A9tica">segurança cibernética</a> podem inviabilizar completamente operações industriais e gerar prejuízos bilionários.</p>
<p>Para assegurar a infraestrutura de telecomunicações contra esses ataques, a Agência Nacional de Telecomunicações (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANATEL">Anatel</a>) inicia mais um novo movimento, colocando em debate, através da Consulta Pública (CP) nº 32/2025, alterações significativas na <a href="https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2020/1497-resolucao-740">Resolução 740/2020</a> (R-Ciber). A iniciativa acontece antes mesmo que parte de suas disposições entre em vigor para determinado grupo de empresas, marcado para outubro.</p>
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<p>Essa movimentação regulatória não é casual. Ela reflete o reconhecimento de que a cibersegurança exige acompanhamento contínuo e adaptação constante diante da crescente sofisticação dos ataques digitais e da rápida evolução tecnológica que caracteriza o setor.</p>
<p>Ainda que a Portaria nº 2.899, de 16 de setembro de 2024, tenha definido um cronograma progressivo para a implementação da R-Ciber, o regulador demonstra capacidade de adaptação e leitura dinâmica do setor ao propor revisões relevantes em dispositivos estruturantes da norma (arts. 5º, 7º, 10, 14 e 24) e ao incorporar novos conceitos ao glossário setorial, refletindo a atualização das práticas de segurança cibernética.</p>
<p>Essa abordagem proativa evidencia que a Anatel compreende a natureza mutável das ameaças cibernéticas e a necessidade de uma regulação capaz de acompanhar e, idealmente, antecipar os desafios emergentes do setor. Além disso, a magnitude dos ataques mostra que, mesmo quando o foco do incidente é um pequeno fornecedor, toda a cadeia operacional pode ser gravemente impactada, reforçando que os controles preventivos se estendam para além do perímetro de cada empresa.</p>
<p>Para fazer frente a esses desafios, as mudanças propostas trazem uma visão ampliada e modernizada da segurança cibernética, estruturada em quatro pilares fundamentais:</p>
<h3>Expansão do escopo de proteção</h3>
<p>A inclusão explícita de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/data%20centers">data centers</a> e serviços de computação em nuvem reconhece a centralidade dessas infraestruturas no ecossistema digital contemporâneo, afinal, muitos dados e processos internos das empresas são totalmente dependentes do bom funcionamento dessas estruturas.</p>
<p>Inclusive, a Anatel aprovou, em agosto, a Resolução nº 780/2025, que revisa o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos e, pela primeira vez, cria um título específico para avaliação de conformidade de data centers integrados às redes de telecomunicações. As instalações passam a exigir avaliação prévia antes da operação, haverá procedimento operacional a ser publicado em até 240 dias, e estruturas já existentes terão prazo de três anos após esse procedimento para adequação. A Agência também sinalizou que esses ambientes serão mapeados e acompanhados com foco em resiliência, segurança física e cibernética, eficiência energética e sustentabilidade.</p>
<h3>Endereçamento de tecnologias emergentes</h3>
<p>A incorporação de inteligência artificial (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ia">IA</a>), aprendizado de máquina e computação quântica (incluindo modelos híbridos) demonstra visão prospectiva do regulador. Tal medida é preparatória para o papel que a Anatel passará a exercer junto ao SAI (Sistema Nacional de Regulação e Governança em Inteligência Artificial), caso seja aprovado o projeto de lei que regulará a IA no Brasil (PL 2.338/23).</p>
<p>O PL confere às agências reguladoras (autoridades setoriais) competência regulatória, fiscalizatória e sancionatória para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA, além de competência para ditar normas específicas para as aplicações de IA e atividades de alto risco no setor de telecomunicações.</p>
<h3>Fortalecimento da resiliência organizacional</h3>
<p>A formalização do conceito de "resiliência" no glossário setorial vai além da semântica, sinalizando mudança de paradigma na abordagem de segurança. Esse pilar espelha a Estratégia Nacional de Cibersegurança (Decreto 12.573/2025) e revela que o investimento em ações preventivas de segurança cibernética não será suficiente, exigindo-se o direcionamento de recursos à elaboração e treinamento em planos de continuidade dos negócios. Essa postura é condizente com o comentário recorrente que se ouve na área de ciber, de que um acidente deste tipo não é uma questão de “se” vai acontecer, e sim de “quando” vai acontecer.</p>
<h3>Alinhamento com agendas globais</h3>
<p>A conexão com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 9 da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/onu">ONU</a> (Organização das Nações Unidas) integra a cibersegurança às discussões sobre infraestrutura resiliente, inovação e sustentabilidade.</p>
<p>As alterações propostas trazem implicações práticas significativas para o setor, como a ampliação do Universo Regulado (Art. 5º) e a modernização do Escopo Técnico (Art. 7º), a sistematização da Gestão de Vulnerabilidade (Art. 10), a incorporação de Riscos Emergentes (Art. 14) e, por fim, a democratização da Governança (Art. 24, §4º).</p>
<p>A proposta consolida a tendência de integração entre diferentes marcos regulatórios. O diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm">LGPD</a>), já presente na versão atual, expande-se naturalmente para abranger as discussões sobre IA e computação em nuvem.</p>
<p>Ainda, ao tratar dos riscos relacionados, a Anatel demonstra visão prospectiva para lidar com tecnologias emergentes e se alinha ao debate global sobre a necessidade de regulação preventiva de sistemas capazes de multiplicar vulnerabilidades de rede. Tal movimento encontra paralelo no AI Act europeu e nas discussões em curso na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e na União Internacional de Telecomunicações (UIT), evidenciando a crescente internacionalização do tema.</p>
<p>O fortalecimento do GT-Ciber como fórum plural de debate técnico e regulatório cria ambiente propício para construção coletiva de soluções, reconhecendo que a cibersegurança transcende fronteiras organizacionais.</p>
<p>A iniciativa sinaliza compromisso com evolução permanente do marco regulatório. A referência expressa à sustentabilidade ambiental e ao ODS 9 indica convergência inevitável entre as agendas de cibersegurança e ESG, antecipando novo paradigma em que segurança digital e responsabilidade socioambiental tornam-se indissociáveis.</p>
<p>Com isso, a segurança digital transcende à mera proteção contra ataques, ampliando seu escopo para também considerar os impactos socioambientais das infraestruturas que viabilizam a conectividade. Esse novo paradigma poderá demandar das empresas não apenas investimentos em firewalls, criptografia e due diligence, mas igualmente em fontes renováveis de energia, sistemas de refrigeração menos poluentes e práticas de governança ambiental.</p>
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<p>A proposta de atualização da R-Ciber, antes mesmo de sua implementação completa, transmite mensagem inequívoca: no domínio da cibersegurança, a estagnação equivale à obsolescência. O setor de telecomunicações opera em ambiente onde ameaças evoluem exponencialmente, exigindo arcabouço regulatório igualmente dinâmico e adaptativo.</p>
<p>Assim, a CP 32/2025 não representa mera atualização técnica. Ela inaugura um novo marco de governança digital no Brasil, no qual segurança, sustentabilidade e inovação deixam de ser agendas paralelas para se tornarem elementos indissociáveis da competitividade empresarial. A nova configuração proposta transcende a mera conformidade normativa, estabelecendo paradigma no qual resiliência contínua, governança robusta e visão estratégica integrada constituem não apenas requisitos regulatórios, mas imperativos de sobrevivência e competitividade no ecossistema digital.</p>


telecomunicações

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