Jonas Eduardo Nicodemo

As alterações climáticas observadas nos últimos anos e as previsões de uma crise ambiental sem precedentes têm motivado ações de sustentabilidade e de responsabilidade social nas relações comerciais para que, em longo prazo, reduzam impactos ao meio ambiente, melhorando a eficiência de produtos e recursos através da implementação de critérios de desempenho sustentável e ético no mundo corporativo.
Embora a inclusão de critérios sustentáveis esteja presente com maior frequência nas iniciativas privadas e seja motivada por resultados financeiros, seja pela economia que se dá ao longo do tempo ou pelo fortalecimento da marca junto a um mercado de valorização do consumo consciente, essa inclusão pode e tem sido aplicada também na esfera pública, como forma de garantir o desenvolvimento nacional sustentável, um dos objetivos do procedimento licitatório inserido pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12349.htm">Lei 12.349/2010</a> no artigo 3º da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm">Lei 8.666/1993</a>.
Isso porque a conciliação dos interesses ambientais, sociais e econômicos devem guiar os editais de licitação, já que a Administração Pública possui um representativo poder de compra que hoje equivale a 12% do PIB brasileiro e pode, além de garantir a melhor contratação, dar acesso a um mercado para a iniciativa privada, com benefícios econômicos e desenvolvimento local.
No entanto, é necessário fazer uma análise social e econômica da própria legislação que rege as licitações no Brasil e a evolução da discricionaridade que a administração vem ganhando ao longo dos anos para que consiga, além da análise procedimental, realizar uma análise econômica e efetiva de contratações, aliada as limitações e necessidades da administração pública.
Dessa forma a Lei 8.666/93, fonte primária reguladora das licitações, passou por alterações ao longo das últimas décadas, sendo a principal delas a edição da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm">Lei 12.462/2011</a>, que estabeleceu o regime diferenciado das contratações públicas, mudando o sentido meramente processual das licitações para dar um rigor voltado ao resultado finalístico da contratação, quando surgiu o conceito da busca pela proposta mais vantajosa para administração pública.
O Regime Diferenciado de Compras (RDC) abriu caminho para a nova Lei de Licitações (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm">Lei 14.133/2021</a>), que deu ainda mais liberdade de opção à Administração Pública, permitido o uso de ferramentas de mercado e análises econômicas das contratações na busca pelo melhor resultado. Estabeleceu ainda critérios sustentáveis, aliados aos princípios da economia e vantajosidade, o que exige uma maior qualificação dos agentes públicos, que antes seguiam um rito puramente procedimental.
Nessa linha, a análise econômica das licitações se torna essencial na conciliação dos interesses ambientais, sociais e econômicos, diante das limitações e necessidades da gestão governamental, sendo necessária a combinação de soluções inovadoras de compras para que, uma vez implementado adequadamente, não envolva custos adicionais. Lembrando que, se a maior parte dos agentes públicos optar por critérios sustentáveis nas contratações, uma maior demanda e consequentemente maior oferta irá reduzir os custos de um produto/serviço.
Isso porque a maior preocupação quando há a opção pela utilização de critérios sustentáveis se dá em relação ao custo e à possibilidade de aumentar as despesas do gerenciamento público, devendo a licitação sustentável sempre ser pautada em uma estratégia de implementação adequada. Para isso a análise do ciclo de vida sobre o produto pode ser um grande balizador, já que a contratação pode representar grande economia a longo prazo.
Ou seja, nem sempre a licitação sustentável representará maior custo na contratação, pelo contrário, pode promover, além da redução de riscos ambientais e sociais, uma competição na indústria e em todo processo de cadeia produtiva, reduzindo gasto do contribuinte.
O trabalho voltado para eficiência energética é uma das formas de exemplificar a efetividade da economicidade envolvendo o ciclo de vida do produto e preservação dos recursos naturais, através do uso de energia mais inteligente e eficaz, capaz de mitigar os impactos ambientais, reduzir desperdícios e aumentar a competitividade do mercado. Por isso cada vez mais governos e entidades estão implementando em suas estratégias políticas e programas capazes de atender as necessidades energéticas de toda sociedade através de um caminho mais seguro e econômico.
Exemplo disso é o <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-45643-26.01.2001.html">Decreto Estadual 45.643/2001,</a> que instituiu em São Paulo a obrigatoriedade da aquisição pela Administração Pública estadual de lâmpadas de maior eficiência energética e menor teor de mercúrio, por tipo e potência, justificando-se que mais de 60% dos gases causadores do efeito estufa são provenientes da geração de energia e que o consumo do setor público no estado corresponde a 9% do consumo total da energia elétrica e a iluminação representa no mínimo 40% desse consumo em prédios públicos.
Todavia, nem sempre as licitações sustentáveis representaram economicidade na contratação, o que não significa abstração do princípio da eficiência, já que a proposta mais vantajosa para a Administração Pública deve ser interpretada em seu sentido amplo, uma vez que fatores como a preservação dos recursos ambientais e a busca por maior justiça social estão indiscutivelmente ligados aos anseios da sociedade. Tratam-se de custos ocultos e devem ser olhados além do preço.
Outras abordagens de redução de custos devem ser analisadas quando se fala em contratações sustentáveis – a principal delas certamente é minimizar a necessidade de compra, evitando a aquisição de produtos que podem ser substituídos, principalmente pela utilização de sistemas, eliminando grandes usos de papéis, despesas com transporte e arquivamentos, ou a contratação que adie a substituição de produtos, garantindo uso em seu tempo máximo, entre outras abordagens.
Também pode fazer parte das estratégias de redução de custos a centralização de compras em um departamento central, para uniformizar os editais principalmente em relação aos critérios de sustentabilidade e unificar compras que seriam realizadas por departamentos distintos, conseguindo assim maiores benefícios para a Administração Pública.
Alicerçado em um sólido arcabouço teórico, reforçado pelas evoluções legislativas e principalmente com a nova Lei de Licitações, agora é possível utilizar ferramentas de mercado para obter maior efetividade nas compras públicas. Essa abordagem moderna permite uma profunda análise econômica de mercado, promovendo meios inovadores de contratação que impactam positivamente a sociedade ao longo do tempo, resultando em níveis elevados de sustentabilidade e desenvolvimento social. Assim é fundamental que os órgãos públicos explorem de forma proativa as ferramentas disponíveis, alavancando a efetividade das compras públicas e impulsionando a construção de um futuro mais sustentável e socialmente impactante.
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CAMELO, Bradson; NOBREGA, Marcos; DE TORRES, Ronny Charles L. Análise econômica das licitações e contratos: De acordo com a nova lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) Belo Horizonte: Forum, 2022.
ALEXANDRE, Wandewallesy de Brito. Sustentabilidade nas licitações públicas e o principio da economicidade. – São Paulo: Editora Dialética, 2022.
BIDERMAN, Rachel et al. Guia de compras públicas sustentáveis, uso do poder de compra do governo para a promoção de desenvolvimento sustentável. ICLEI European Secretariat GmbH.
<a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.666-1993?OpenDocument">LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993</a>. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. DOU de 22.6.1993, republicado em 6.7.1994 e <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/RET/rlei-8666-93.pdf">retificado em  6.7.1994</a>. Brasília, 21 de junho de 1993. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm</a>
<a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.462-2011?OpenDocument">LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.</a> Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. DOU de 5.8.2011 - Edição extra e <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Ret/Lei12462-11-Ret.htm">retificada em 10.8.2011</a>. Brasília, 4 de agosto de 2011. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm</a>
<a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2014.133-2021?OpenDocument">LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021</a>. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília,  10  de junho de 2021. Disponível em <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm</a>
DECRETO Nº 45.643, DE 26 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição pela Administração Pública Estadual de lâmpadas de maior eficiência energética e menor teor de mercúrio, por tipo e potência. Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de janeiro de 2001. Disponível em: <a href="https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-45643-26.01.2001.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20obrigatoriedade%20da,merc%C3%BArio%2C%20por%20tipo%20e%20pot%C3%AAncia">https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2001/decreto-45643-26.01.2001.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20obrigatoriedade%20da,merc%C3%BArio%2C%20por%20tipo%20e%20pot%C3%AAncia</a>

licitacoes sustentaveis

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Como conciliar interesses ambientais, sociais e econômicos nas compras públicas

Análise econômica das licitações sustentáveis

Como conciliar interesses ambientais, sociais e econômicos nas compras públicas por meio de licitações sustentáveis