Chede Suaiden
Luiz Felipe De Alencar Melo Miradouro
Victoria Martins Afonso
Previsto para começar em 9 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o Tema 554 (RE nº 677.725/RS)[1], referente à alegada inconstitucionalidade na “Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social”. Contudo, antes de se adentrar no mérito dessa discussão […]