Chede Domingos Suaiden

Luiz Felipe Miradouro

Victoria Martins Afonso

Previsto para começar em 9 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o Tema 554 (RE nº 677.725/RS)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, referente à alegada inconstitucionalidade na “Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social”.
Contudo, antes de se adentrar no mérito dessa discussão de constitucionalidade, é importante relembrar, brevemente, o histórico do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), bem como do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>A contribuição do SAT é devida pelos empregadores para o custeio dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tiveram como origem acidentes ou doenças do trabalho.
A contribuição mencionada incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, pela alíquota de 1%, 2% ou 3%, de acordo com o enquadramento da atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa, nos graus de risco leve, médio ou grave de acidentes do trabalho.
A edição do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) introduziu, no Anexo V, a chamada ‘Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco’. Em sua essência, esse anexo apresenta o código CNAE e a descrição da atividade preponderante das pessoas jurídicas, relacionando-as com a respectiva alíquota de recolhimento da contribuição devida ao SAT.
Como a Lei nº 8.212/91 delegou ao regulamento a definição dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco”, os contribuintes alegavam a inconstitucionalidade do SAT, com base no princípio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.
Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 343.446/SC, o Tribunal Pleno do STF afastou a alegada inconstitucionalidade sustentada pelos contribuintes, sob o fundamento de que a Lei possui todos os elementos necessários ao nascimento da obrigação tributária, ressalvando, em seus fundamentos, que apenas a delegação pura seria ofensiva ao princípio da legalidade.
Em janeiro de 2010, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) passou a ser aplicado como índice multiplicador da alíquota do SAT.
O FAP foi instituído pelo artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, prevendo que a alíquota do SAT de 1, 2 ou 3% pode ser reduzida pela metade ou majorada até o dobro, de acordo com o respectivo desempenho da empresa, nos índices de frequência, gravidade e custo de eventos acidentários do trabalho, em comparação com as demais empresas de mesma atividade econômica (Subclasse de CNAE), nos termos da metodologia criada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
<blockquote class="jota-article__eye">Ocorre que, desde sua concepção até sua efetiva implementação, o FAP também foi alvo de muitas críticas por parte dos contribuintes, em decorrência da metodologia do referido índice ter sido instituída por meio de Resoluções do CNPS, que, como sabido, é um órgão do Poder Executivo.</blockquote>
A metodologia do CNPS, instituída por Resolução, é a responsável pelo cálculo do FAP às empresas, inclusive considerando elementos que não se encontram previstos em Lei, tais como os bloqueios de rotatividade e morte ou invalidez<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Em função dessa particularidade, que distingue a análise da constitucionalidade do FAP do precedente mencionado no caso do SAT (RE nº 343.446/SC), o STF irá analisar, no tema 554 de Repercussão Geral, se a metodologia criada pelo CNPS representaria uma delegação pura, o que ofenderia o princípio da legalidade tributária.
Esse tema é de ampla relevância e impacta o recolhimento das Contribuições Previdenciárias pelas empresas, principalmente se considerado que, em alguns anos, contribuintes também foram beneficiados pela redução da alíquota do SAT em alguns estabelecimentos.
Importante mencionar que mesmo as ações que não tratam da constitucionalidade do FAP estão aguardando o julgamento do tema 554. É o caso, por exemplo, das ações que discutem a aplicação retroativa da Resolução nº 1.329/2017 do CNPS, que alterou a metodologia do FAP e excluiu de seu cálculo os acidentes de trajeto e os afastamentos inferiores a 15 dias que não geram a concessão de benefícios.
Em síntese, os contribuintes pleiteiam que a Resolução nº 1.329/2017, que passou a valer a partir do FAP 2017 (vigência em 2018) em diante, seja aplicada retroativamente, excluindo tais acidentes do cálculo dos índices divulgados nos anos anteriores ao de vigência da referida Resolução.
A discussão, embora aguarde o julgamento do Tema 554, já possui algumas decisões favoráveis ao contribuinte, em diferentes instâncias do Poder Judiciário. Ainda assim, é mais uma controvérsia que só será decidida definitivamente após o julgamento da constitucionalidade pelo STF.
Portanto, o julgamento do tema 554 possibilitará que as ações judiciais que tratam da contribuição ao SAT e/ou seu índice multiplicador FAP prossigam para análise definitiva por parte do Poder Judiciário, uma vez que o reconhecimento da repercussão geral sobrestou a grande maioria de processos que tratam do tema, que aguardam a análise de sua constitucionalidade.
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<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Processo nº 5000277-37.2010.4.04.7111
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: &lt;https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20184406/do1-2017-04-27-resolucao-n-1-329-de-25-de-abril-de-2017-20184187&gt;.

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JOTA

Julgamento possibilitará que ações que tratam da contribuição ao SAT e/ou seu índice multiplicador FAP prossigam

Análise da inconstitucionalidade do fator acidentário de prevenção pelo STF

Julgamento possibilitará que ações que tratam da contribuição ao SAT e/ou seu índice multiplicador FAP prossigam