Dimas Ramalho

<p>Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Essa obviedade só passou a integrar nosso ordenamento jurídico em 1988, com a promulgação da atual Constituição da República. Desde então, o Estado levou mais 18 anos para reconhecer que as brasileiras são violentadas sistematicamente em níveis que colocam em risco a sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O principal passo para reposicionar nosso sistema de Justiça diante desse cenário foi a aprovação da Lei Maria da Penha, em agosto de 2006, momento histórico do qual tenho orgulho de ter participado, então como deputado federal.</p>
<p>Apesar de o texto normativo representar um pacto social, aprovado pelo Congresso, a proteção à mulher só aumenta, de fato, na medida em que os julgadores, promotores de Justiça, defensores públicos, delegados e advogados passam a articular os conceitos e dispositivos previstos para tanto. Esse pressuposto, talvez, seja o maior acerto da Lei nº 11.340/2006, que vai muito além de prever sanções mais graves aos agressores, e se preocupa em propor políticas públicas, facilitar o acesso ao Judiciário, aprimorar os operadores do direito, e educar a população sobre o tema.</p>
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<p>Pesquisa divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em agosto de 2021 indica que um quarto das mulheres acima de 16 anos sofreu algum tipo de violência desde o início da pandemia. O mesmo levantamento apontou ainda que 4,3 milhões de brasileiras foram agredidas com tapas, socos ou chutes, o que representa uma média de 8 mulheres espancadas por minuto no país.</p>
<p>Para além de estatísticas –que são pouco precisas quando considerada a subnotificação–, um balanço honesto dos 15 anos de vigência da norma precisa olhar para avanços estruturais e para desafios que surgiram no período.</p>
<p>Percebo como motivo de comemoração a divulgação, por parte da imprensa e de campanhas institucionais, da existência de um aparato de atenção e acolhimento às mulheres agredidas. É importante deixar claro que vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento especializado da autoridade policial e que os magistrados podem determinar medidas protetivas de urgência com o objetivo de garantir a segurança dessas mulheres após a comunicação da ocorrência de qualquer tipo de violência prevista na lei. A confiança no Estado, que tem amparo legal para intervir na relação conjugal, é imprescindível para alguém que teme vingança, se preocupa com os filhos e/ou tem vergonha de expor a intimidade.</p>
<p>Com base nos Arts. 22 e 23 da Lei Maria da Penha, a juíza ou juiz pode impor, de diferentes formas, que o agressor se mantenha afastado da vítima, e pode agir para que essa vítima tenha seus direitos preservados. Em casos extremos, de risco de morte, há, inclusive, abrigos que garantem o básico para que essas mulheres recomecem sua trajetória.</p>
<p>Somente em 2020, as autoridades de segurança pública do país registraram 1.350 vítimas de feminicídio, categoria jurídica criada por lei em 2015 para especificar o assassinato de uma mulher motivado pelo menosprezo ou discriminação de sua condição de gênero. A pena imposta ao criminoso é maior do que a sanção prevista para o homicídio, e aumenta ainda mais se a vítima estiver grávida ou se o crime tiver ocorrido em frente aos filhos ou pais.</p>
<p>Entre os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, vale citar o fim de situações esdrúxulas em que o agressor era condenado, no Juizado Especial Criminal, a penas de prestação pecuniária que muitas vezes acabavam sendo pagas pela própria vítima. Também ficou bem mais difícil se livrar de um processo penal exercendo pressão sobre a mulher para que se retrate da comunicação feita à polícia. Conforme o art. 16 da norma, a renúncia à representação só pode ocorrer perante um magistrado.</p>
<p>Contudo, a popularização desses caminhos oferecidos pela legislação não garante o acesso ao sistema de Justiça, em razão de uma peculiaridade da violência doméstica. O agressor muitas vezes mora com a vítima, possui uma relação de intimidade com ela, e tenta controlar seus atos por todos os meios possíveis, inclusive pelo domínio financeiro.</p>
<p>É difícil dizer o quanto a violência contra as brasileiras aumentou ou diminuiu nos últimos quinze anos. Mas é certo que o problema rompeu os limites do lar e passou a ser reconhecido no âmbito público. Agressões de diferentes tipos também deixaram de ser banalizadas e hoje suscitam debates importantes para a educação dos homens e empoderamento das mulheres. Sabemos que não é o suficiente. A nós, que convivemos nesse contexto, cabe mais reação e menos cumplicidade.</p>
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JOTA

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