Andre Bogossian

Mariana Pinho

No dia 10 de novembro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ana">ANA</a>) publicou o Aviso da <a href="https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/124">Consulta Pública 8/2022</a>, que trata da proposta de norma de referência para metodologia de cálculo da indenização referente aos investimentos ainda não amortizados ou depreciados no âmbito dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As contribuições poderão ser apresentadas até o dia 26 de dezembro deste ano.
Trata-se de mais uma iniciativa de soft regulation da ANA, com vistas a estabelecer diretrizes e critérios para a escolha da metodologia de cálculo a ser aplicada pela entidade reguladora infranacional para determinação da indenização devida pelo ente público aos prestadores de serviços de saneamento. Como se sabe, a ANA é competente para editar diretrizes regulatórias para o setor de saneamento básico, assumindo um papel de balizadora da regulação do saneamento, mas a regulação direta cabe às entidades reguladoras infranacionais, que possuem como incentivo para adoção das normas de referência editadas pela ANA o acesso aos recursos públicos federais e a contratação de financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, nos termos da Lei 14.026/2020 e do Decreto 10.588/2020.
Como ressaltado no Relatório de Análise de Impacto Regulatório que subsidia a Consulta Pública 8/2022, a ausência de clareza quanto aos critérios e procedimentos para cálculo e condução das indenizações pode culminar em possíveis litígios administrativos e judiciais. Além disso, pode retardar o processo de reversão de ativos e assunção por um novo prestador, o que prejudica, em última instância, a continuidade da prestação dos serviços de saneamento básico. Nesse contexto, é primordial que a ANA estabeleça diretrizes para a metodologia de indenização de investimentos não amortizados ao fim dos contratos, com vistas a evitar litígios, permitir a continuidade da prestação dos serviços públicos, reforçando a segurança jurídica e, consequentemente, a atratividade do setor de saneamento no Brasil.
A minuta da norma considera três principais metodologias: Custo Histórico Contábil (CHC), Valor Novo de Reposição (VNR) e Valor Justo.
O CHC refere-se ao “custo de aquisição ou construção do bem registrado na contabilidade, corrigidos por índices inflacionários e ajustados ao seu valor recuperável”. Nessa metodologia, os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem passar por um teste de recuperabilidade (impairment) com o objetivo de excluir os efeitos de apropriações indevidas ou ineficientes nos registros contábeis para fins de indenização. Considerando valor real líquido de realização do ativo alcançado através do teste e os custos históricos de aquisição dos bens reversíveis, chega-se ao CHC.
Já a indenização pelo VNR considera o valor novo de reposição – isto é, o valor de um bem novo, idêntico ou similar ao avaliado, podendo ser obtido a partir do banco de preços de referência – com desconto do cálculo da depreciação física, incorporando o desgaste dos ativos. Os bens e os respectivos valores considerados no cálculo da indenização por VNR são aqueles listados por inventário físico dos ativos, auditados por uma entidade independente contratada pelo prestador do serviço.
Por sua vez, o Valor Justo corresponde ao “valor de mercado da concessão, calculado com base no valor presente do fluxo de caixa estimado para o prazo remanescente do contrato, fluxos esses que devem refletir a performance da concessão”. Para a elaboração do fluxo de caixa, devem ser considerados os dados reais do prestador dos serviços até a data do encerramento contratual, sendo que estes fundamentarão as projeções futuras. Trata-se, portanto, de um critério financeiro que contempla o valor do projeto e não apenas os bens reversíveis, isto é, aqueles bens vinculados à operação imprescindíveis para a continuidade da prestação do serviço.
Por fim, quanto ao critério para escolha de aplicação das metodologias, a minuta em discussão recomenda que primeiro se identifique se o contrato já dispõe sobre a metodologia a ser adotada, que deve ser respeitada. Caso o contrato por si não determine o método de cálculo a ser aplicado, deve-se averiguar se o contrato é fruto de um procedimento licitatório para atribuição da exploração dos serviços (como nos casos das concessões) ou não (como é a regra nos contratos de programa) e se o caso trata de extinção do respectivo ajuste pelo advento de seu prazo ou se o caso seria de extinção antecipada – e, nessa hipótese, qual o fundamento para o encerramento precoce do vínculo. A depender dessas variáveis, poderão ser aplicadas as diferentes metodologias conforme a minuta que, frise-se, ainda está em fase de discussão.
Em suma, a ANA anda bem ao promover a Consulta Pública 8/2022, visto que a instituição de uma norma de referência quanto à metodologia a ser adotada para o cálculo das referidas indenizações é essencial e tempestiva, considerando a iminência do encerramento de muitos contratos de programa (cuja prorrogação foi vedada pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico) e de concessão.

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JOTA

Uma análise da minuta disposta na Consulta Pública 8/2022

ANA e a indenização de investimentos não amortizados ou depreciados

A ANA anda bem ao promover a Consulta Pública 8/2022, pois a instituição de uma norma de referência o cálculo das indenizações é essencial