Ampliação ex officio da causa de pedir em ações de nulidade de patentes

Em linhas gerais, a carta patente é um título de propriedade expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), por meio do qual se reconhecem direitos de propriedade e de uso exclusivo de determinada invenção ou modelo de utilidade. Na prática, concede-se um “privilégio temporário” a autores de inventos industriais (art. 5, XXIX, da CF). […]