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Lei 9.784/99

Alterações processuais podem melhorar relação entre administração e contribuintes

Comissão de juristas visando à reforma do sistema processual tributário é momento oportuno para esse debate

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Lei 9.784/99
Plenário do Senado. Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por meio do Ato Conjunto 1/22, os presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) criaram uma comissão de juristas tributários para propor alterações nas principais regras processuais em matéria tributária, tanto na esfera administrativa como judicial. Um dos pontos de trabalho da comissão diz respeito às possíveis propostas de revisão da Lei 9.784/99. […]

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