William Roberto Crestani

Gabriel Dompieri

Matteus Borelli

Por meio do Ato Conjunto 1/22, os presidentes do Senado e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> criaram uma comissão de juristas tributários para propor alterações nas principais regras processuais em matéria tributária, tanto na esfera administrativa como judicial.
Um dos pontos de trabalho da comissão diz respeito às possíveis propostas de revisão da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm">Lei 9.784/99</a>. Essa lei disciplina todo o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o que também abarca a Receita Federal.
Consequentemente, há pontos relevantes que impactam, direta e indiretamente, os processos administrativos em matéria tributária. E é especificamente sobre esses pontos que este artigo abordará possíveis ajustes que poderão impactar positivamente na relação entre a administração pública e os contribuintes.
As sugestões que trazemos neste artigo podem ser divididas em dois grupos: (i) alterações pontuais em artigos específicos da Lei 9.784/99, com impactos para os contribuintes; e (ii) regras sobre a realização de consultas e audiências públicas no curso dos processos administrativos. Não pretendemos esgotar as possíveis alterações e os aprimoramentos que podem ser feitos na lei, mas apenas sugerir alguns aprimoramentos que podem ter efeitos positivos para a rotina tributária.
Em primeiro lugar, vale mencionar o parágrafo único do artigo 6º da Lei 9.784/99, o qual estabelece a vedação à recusa imotivada, por parte da administração pública, de recebimento de requerimentos e documentos, devendo o administrado ser orientado quanto à necessidade de suprimento de eventual falha.
Porém, frequentemente esse dispositivo é ignorado na prática, sendo comuns os casos em que os pedidos administrativos apresentados pelos contribuintes são rejeitados por erros ou falhas que seriam sanáveis — razão pela qual a sua redação poderia ser ajustada para estabelecer a obrigatoriedade de que, sempre que cabível, a administração pública deva providenciar a correção de eventual falha de ofício ou mediante pedido de informações adicionais, de modo que seja dado prosseguimento à análise do pedido ao invés de indeferi-lo de pronto.
Também seria pertinente criar nesse mesmo dispositivo a previsão da impossibilidade de aplicação de multa contra os contribuintes por eventual falha no pedido sem que, previamente, tenha sido dada a ele a oportunidade de correção, o que evitaria a aplicação de multas que são, eventualmente, abusivas diante de equívocos sanáveis e que não geram prejuízo efetivo para a administração pública.
Outro dispositivo que chama bastante a atenção, e que inclusive já foi objeto de algumas tentativas de ajustes e aprimoramento por meio de projetos de lei que tramitaram tanto no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a> como na Câmara<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, é o artigo 49 da Lei 9.784/99, que estabelece o dever de a administração pública decidir em até 30 dias após a conclusão da instrução do processo administrativo.
Esse artigo trata de um problema que impacta enormemente os contribuintes: o tempo necessário para que os pedidos administrativos sejam analisados e decididos, inclusive os pedidos de ressarcimento, crédito, regime especial etc. Além disso, não há um mecanismo para impor que o prazo ali previsto seja observado.
Esse problema decorre não apenas da ausência de qualquer mecanismo de efetivação dessa norma que responsabilize a autoridade responsável pelo atraso no prazo regulamentar, mas também porque não há, no plano legislativo federal, uma uniformidade com relação aos prazos estabelecidos para a administração pública decidir os requerimentos administrativos.
Isso porque, a despeito do prazo de 30 dias estipulado pelo artigo 49 da Lei 9.784/99, o artigo 24 da Lei 11.457/07 também prevê o prazo máximo de 360 dias para que a administração pública federal profira uma decisão a contar do protocolo dos pedidos e recursos administrativos. Na prática, o resultado é que frequentemente nenhum dos dois prazos é observado nos pedidos administrativos apresentados pelos contribuintes.
Dessa forma, é necessário ajustar a Lei 9.784/99 para estabelecer não apenas um mecanismo de efetivação desses prazos, mas critérios adequados para a aplicação de cada um deles. Sobre esse ponto, nossa sugestão é de que, salvo disposição contrária em lei mais específica, seja aplicado o prazo de 30 dias para pedidos meramente requisitórios, enquanto o prazo de 360 dias seja utilizado em situações mais complexas que demandam a análise de direito creditório ou de ressarcimento de tributos.
Ainda assim, faltaria o mecanismo de efetivação do cumprimento desses prazos. Por isso, a fim de evitar maior burocratização desse procedimento, sugerimos que seja criado mecanismo no qual o <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/como-solucionar-o-silencio-da-administracao-publica-no-ambito-tributario-13042022">silêncio da administração pública</a>, após decorrido o prazo legal, implique aceitação tácita do pedido de forma provisória, cabendo a possibilidade de revisão dessa decisão pela administração pública no mesmo prazo originalmente previsto para sua análise, mas contado a partir da aceitação tácita. Fluído esse segundo prazo, sem qualquer revisão ou alteração, a aceitação do pedido se tornaria definitiva.
Esse mecanismo serviria para dar eficácia aos prazos previstos na Lei 9.784/99 com as alterações sugeridas e, ao mesmo tempo, não privaria a administração pública da possibilidade de análise e revisão dos pedidos dentro de prazo razoável.
Além desses tópicos, sugerimos, ainda, que seja prevista a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo apresentado com base no artigo 59 da Lei 9.784/99, a fim de preservar o direito do administrado diante da mora da administração pública em analisar seu recurso.
Feitas essas sugestões, também entendemos ser de grande relevância a previsão de que as autoridades administrativas realizem consultas e audiências públicas no bojo de processos administrativos jurisdicionais, ou em um contexto de edição de normas infralegais.
A Lei 9.784/99 traz regras gerais para as consultas e audiências públicas em processos administrativos federais, como a previsão para que essas possam ser realizadas nos procedimentos que versam sobre matérias relevantes e de interesse geral, bem como orienta que a sua instauração não pode prejudicar o interessado no processo (artigos 31 e 33).
Especificamente no que se refere aos processos administrativos tributários, não obstante o regramento já existente na Lei 9.784/99, há espaço para aprimoramentos importantes, com potencial de trazer mais segurança jurídica a temas sensíveis, que atualmente poderiam obstaculizar a adesão da sociedade, ou até das próprias autoridades às audiências e consultas públicas.
Aspectos como o tratamento de informações sigilosas do contribuinte do processo e a viabilidade de instauração das consultas ou audiências mediante requerimento merecem uma análise cuidadosa na revisão das regras atinentes ao processo administrativo tributário — sempre norteada, nesse ponto, pela finalidade de transformá-las em mecanismos mais disseminados e eficazes de participação da sociedade nas decisões administrativas.
A Lei 9.784/99 também poderia ser mais específica na parte procedimental das consultas e audiências públicas. Um regramento mais detalhado<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, sobretudo no que diz respeito à publicidade da convocação, aos prazos, procedimentos para habilitação e meios de participação, poderia tornar a utilização desses instrumentos mais atrativa, especialmente nos processos tributários.
Para concluir, entendemos que alterações na Lei 9.784/99 sugeridas neste artigo poderiam aprimorar a relação dos contribuintes com a administração pública e que a criação da comissão de juristas visando à reforma do sistema processual tributário é um momento oportuno para propor e discutir essas alterações.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Projetos de Lei <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118584">267/2014</a>, <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2224724">5473/2019</a> e <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2215873">4554/2019</a>.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Para base de comparação meramente exemplificativa, o Regimento Interno do STF traz disposições mais específicas, do ponto de vista procedimental, para a realização de audiências públicas destinadas a ouvir especialistas em processos discutindo matéria com repercussão geral ou de interesse público relevante.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária semipresencial.

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JOTA

Comissão de juristas visando à reforma do sistema processual tributário é momento oportuno para esse debate

Alterações processuais podem melhorar relação entre administração e contribuintes

Comissão de juristas visando à reforma do sistema processual tributário é momento oportuno para esse debate