Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

A Portaria MF 152, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (5/5) trouxe alterações pontuais, mas profundas, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Os reflexos e determinações das mudanças, acreditamos, estão em desalinho com o princípio da isonomia, com o artigo 37 da Constituição, com o Novo Código de Processo Civil (NCPC) e com as Leis 8.906/94 e 9.784/99. Senão vejamos.
A redação do artigo 40 do RICARF traz a seguinte novidade:
"Art.40 (...)
§ 14. A limitação temporal de que trata o § 2º não se aplica durante o exercício de função de direção e assessoramento superior.”
Parece-nos que a previsão contida no novel parágrafo 14 do mencionado artigo 40 fere a isonomia entre a representação dos conselheiros (Fazenda e Contribuintes), uma vez que é cediço de que as funções de direção e assessoramento superior na esfera do CARF são exercidas por conselheiros representantes da Fazenda; o que, em consequência, também irá de encontro com a paridade (em sentido lato) exigida pelo tribunal administrativo.
Dito isso, verificaremos em futuro não distante situação em que haverá maior rotatividade entre os conselheiros representantes dos Contribuintes contraposta a pontual perpetuação de alguns dos conselheiros com representação da Fazenda, não só conhecedores plenos que são da jurisprudência administrativa-tributária, mas também, atores fundamentais na sua construção, o que de per si já causa espécie e demonstra desvantagem entre os julgadores daquele órgão da administração.
Ainda quanto as alterações promovidas, trouxe a Portaria MF 152/2016 a seguinte determinação em seu artigo 44:
"Art.  44 (...)
§ 2º Até 5 (cinco) dias da data da reunião da sessão de julgamento, o conselheiro impedido ou sob suspeição em relação a processo pautado, deverá comunicar a situação à Presidência da Câmara.”
A nosso sentir o atendimento a referido dispositivo será de difícil observação, em especial para os conselheiros oriundos da advocacia e que militaram em escritórios de médio e grande porte, nada contra os de menor estrutura, uma vez que é de conhecimento público que as pessoas jurídicas não se limitam a contratar com um único escritório. Por exemplo: a empresa “X” pode ter contratado o escritório “Z” para lhe defender no caso “Y”, e para o caso “A” pode essa mesma empresa ter contratado com o escritório “C”. Imaginem a gama de possibilidades que se aventam e o esforço hercúleo que os conselheiros com representação dos contribuintes terão de fazer para identificar possível impedimento em processos que não são de sua relatoria. Mais que isso, atender ao exíguo prazo de 05 (cinco) dias para promover tal exame e comunicação.
Sequer levamos em consideração aqui a hipótese em que o conselheiro quando advogado fora relacionado em procuração ou substabelecimento juntamente com tantos outros patronos por uma questão de padrão institucional – rotineira, diga-se de passagem -, sendo que provavelmente nem tenha atuado naquele processo, ou até mesmo desconhecia a existência do mesmo.
Há de se aplicar, exigir e observar  com parcimônia o cumprimento de tal regra regimental.
Some-se ainda ao que vai acima a supressão promovida no RICARF (§2º, art. 44) para a hipótese de se deixar de convocar conselheiro suplente para ocupar a vaga daquele conselheiro titular que se declarar impedido ou suspeito de participar de determinado julgamento de processo pautado. Mais uma vez, entendemos comprometida a exigência de composição paritária regimentalmente prevista para o CARF.
Agora, sigamos tratando das alterações trazidas com o artigo 58, entendendo ser essas que nos parece trazer um rol maior de violações a outros diplomas legais.
Assim veio o alterado comando regimental:
"Art. 58 (...)
§ 3º O conselheiro poderá solicitar ao presidente a alteração de seu voto, desde que o faça antes da proclamação do resultado do julgamento, relativo ao conhecimento, à preliminar ou ao mérito.
 § 4º Os votos proferidos pelos conselheiros, inclusive quanto ao conhecimento e às preliminares, serão consignados na ata da sessão, independentemente de ter sido concluído o julgamento do recurso. 
§ 11. Havendo pluralidade de sujeitos passivos, o tempo máximo de sustentação oral será de 30 (trinta) minutos, a ser dividido entre eles. 
§ 12 Na hipótese de julgamento na forma dos §§ 1º e 2º do art. 47, as partes dos demais processos, que não o sorteado como paradigma, terão direito a realizar sustentação oral complementar quando do julgamento do recurso do processo paradigma, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a ser dividido entre elas, observando-se a ordem dos incisos II e III do caput."
O inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, expressamente disciplina que é direito do advogado "sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido."
Ou seja, a legislação federal aplicável à espécie regulamenta o tempo mínimo que o advogado tem direito de apresentar suas razões orais.
Não pode então a alteração que ora se promove no RICARF (§§ 11 e 12 do art. 58) - para o caso em que houver pluralidade de partes ou nas hipóteses de pautas temáticas - buscar ilegitimamente reduzir tal direito. A bem do exposto e a ratificar tal afirmativa de violação à lei, consideramos ainda a necessária combinação do Estatuto da Advocacia para com os comandos combinados  dos artigos 15 e 937 do NCPC.
Conforme demonstrado, a redução do tempo máximo de sustentação oral nas hipóteses previstas nas alterações ao RICARF estão em desalinho com a legislação federal aplicável à espécie e, mais ainda, também com o artigo 37 da Constituição Federal, pois que ao administrador cabe obediência ao princípio da legalidade.
Um questionamento ainda se faz pertinente sobre o tema. Irá a representação da Procuradoria da Fazenda Nacional, como parte interessada, também dividir seu tempo de sustentação oral com os demais sujeitos passivos? A ver.
Por fim, mas não menos importante, temos que não se poderia ter criado regra limitadora ao livre convencimento do julgador administrativo-tributário, como as que agora estão insculpidas nos §§ 3º e 4º do artigo 58 do RICARF.
Ora, partamos da seguinte situação ilustrativa: iniciado o julgamento do processo administrativo o mesmo é retirado de pauta em razão de pedido de vistas formulado, indicamos que após a votação pelo conhecimento do recurso interposto. Pois bem, na sessão seguinte o apelo retorna e, seguido melhor exame do mesmo, o julgador informa que seria o caso de não conhecimento do recurso, pois os pressupostos para seu cabimento não se apresentam. Não pode então o mesmo reformular seu voto anterior que conhecia do apelo?
Entendemos que o mesmo não somente pode como o deve poder fazê-lo, pois foi com o exame acurado dos autos do processo e em busca da verdade material que o mesmo concluiu que a hipótese seria contrária àquela do conhecimento anteriormente encaminhada; tudo, frisamos, devidamente alinhado com a garantia à ampla defesa e o contraditório (artigo 2º da Lei 9.784/99).
Assim, firmamos posicionamento no sentido de que enquanto não concluído em definitivo o julgamento dos recursos guindados ao CARF, pode sim o conselheiro julgador rever entendimento anterior quando pertinente a questões preliminares e de conhecimento do apelo, face ao devido e reclamado respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da ampla defesa e contraditório.
E como já firmava pena Lima Barreto na revista "Careta" em 1919 e em artigo intitulado "Negócio de Maximalismo": "Não quero fazer revoltas; não as aconselho e não as quero;" mas não deixaremos de colaborar - a bem do próprio tribunal administrativo - apontando possíveis equívocos e ilegitimidades que estejam sendo levados a efeito na esfera do Processo Administrativo Fiscal Federal , do Estatuto da Advocacia, ao NCPC e à Constituição Federal.

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JOTA

Entre as novas regras, está a limitação do tempo de sustentação oral em processos com várias partes

Alterações no Regimento Interno do Carf ferem isonomia

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