Recentemente o Deputado Federal Jaime Martins (Pros-MG) apresentou o Projeto de Lei 10.830/18 com o objetivo de alterar a Lei 12.529/11, conhecida como Lei de Defesa da Concorrência (LDC). Sua Justificação é louvável, inserindo este Projeto num pacote de 70 projetos que visa coibir a corrupção. Vão aqui alguns comentários a tal Projeto, começando pela […]
Defesa da Concorrência
Alterações no Cade por novo projeto
Projeto é muito importante, mas algumas adaptações são necessárias
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