ICMS

Alterações na legislação do ISS

Solução para antigos problemas ou introdução de novas polêmicas

Pixabay

Desde o início de seu processo legislativo, a apelidada Lei da Reforma do ISS tem gerado polêmica em diversos aspectos. Essa constatação se confirma pelas inúmeras alterações sofridas no Senado, onde teve origem o Projeto de Lei nº 386/12, passando pela Câmara dos Deputados, com o Substitutivo nº 15, até o veto de alguns dispositivos […]

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