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ISS

Alterações na legislação de ISS em São Paulo

Nova lei pretende acabar com a guerra fiscal entre os municípios

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Alienação judicial
Crédito Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Foi publicada na última quarta-feira (15/11) a Lei nº 16.757, que altera a legislação municipal de São Paulo para introduzir as mudanças previstas pela Lei Complementar nº 157/17. A nova lei pretende acabar com a guerra fiscal entre os Municípios, além de incluir novos itens na Lista de Serviços. Entre os novos serviços sujeitos ao recolhimento […]

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