Opinião & Análise

Lei 13.786/18

Alterações e impactos no mercado de incorporações imobiliárias e loteamentos urbanos

Entrada em vigor da lei vem em boa hora

Direito Imobiliário
Crédito: Pixabay

Nos últimos dias de dezembro de 2018, foi sancionada e publicada a Lei nº 13.786, popularmente conhecida como “Lei dos Distratos”, fruto da aprovação do Projeto de Lei nº 1.220/2015 (“PL”), para disciplinar a resolução de contratos de compra e venda de unidades autônomas no âmbito de incorporações imobiliárias e parcelamentos de solo urbano (“Lei nº 13.786/2018”), com o […]

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