Fernanda Ferrari Pompeu de Toledo

Desde meados de 2014, as Juntas Comerciais passaram a ser mais restritivas quanto à possibilidade de registro de determinados atos societários relativos às Sociedades com Propósito Específico (SPEs), em razão das alterações procedidas nos Manuais de Registros na forma da Instrução Normativa 26/2014 do Departamento de Registro Empresarial e Integração.
Naquela ocasião, criou-se, por meio de mera instrução normativa, regras que limitavam muito a utilização de SPE. Em obediência ao referido Manual, as Juntas Comerciais passaram a vedar a “transformação” de SPE em qualquer outro tipo jurídico e vice-versa, restringir o tipo societário que poderiam ser adotados pelas SPEs (apenas sociedades anônimas ou sociedades limitadas) e obrigar a previsão de prazo de duração determinado. 
Na prática, a IN acabou criando um novo tipo de sociedade “SPE”, com uma série de limitações que não existem para nenhum outro tipo societário. As Juntas Comerciais passaram a vedar a possibilidade de alterações no objeto social que pudessem descaracterizar a “natureza” de SPE das sociedades. Com isso, as SPEs, que nada mais são do que um critério para determinação de propósito específico ao seu objeto social, passaram a sofrer tantas restrições, sem qualquer respaldo na legislação vigente, que acabou se tornando um entrave aos empresários.
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Especialmente as empresas com atuação imobiliária e as concessionárias públicas, que utilizam com frequência as SPEs para limitação do escopo do seu objeto social, passaram a sofrer exigências injustificáveis em determinadas deliberações, prejudicando o andamento natural de suas operações. Inúmeros foram os casos de exigências formuladas pelas Juntas Comerciais em decorrência das disposições do Manual, impedindo que os empresários pudessem adequar os estatutos ou contratos sociais de suas SPEs para formalizar as alterações do objeto social e do tempo de duração ou até mesmo para aprovar a transformação de um tipo societário em outro.
A boa notícia é que essa ilegalidade dos antigos Manuais de Registros foi agora corrigida pela nova versão, aprovada pela IN 38, retificada em 06 de março de 2017 e que entrará em vigor a partir de 2 de maio de 2017.
Com a nova redação do Manual de Registro das Sociedades Limitadas (item 1.3) o DREI ratifica o entendimento legal de que a opção pela chamada Sociedade de Propósito Específico não impõe reflexo sobre a análise pelas Juntas Comerciais para fins de registro. Assim, a análise registrária deverá ficar adstrita aos aspectos formais aplicáveis ao tipo societário eleito.
Espera-se que, com a nova regulamentação, os atos suspensos ou rejeitados pelas Juntas Comerciais sejam em breve devidamente registrados.
Muitas empresas que deixaram de adotar o propósito específico para não sofrerem restrições de seus atos, poderão novamente reavaliar a adoção desse formato para promover um determinado empreendimento ou desenvolver um projeto delimitado, de forma a permitir, ao mesmo tempo, limite e liberdade na consecução das suas atividades.
Especialmente as SPEs que unem dois ou mais sócios deverão rever seus contratos ou estatutos sociais de forma a retomar o uso de SPEs e, assim, permitir maior controle na gestão e na prestação de contas acerca do propósito específico.

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JOTA

Sociedades com Propósito Específico que unem dois ou mais sócios deverão rever seus contratos

Alterações dos registros das SPEs

Sociedades com Propósito Específico que unem dois ou mais sócios deverão rever seus contratos