Administração Pública

Alteração de contrato administrativo acima do limite legal na visão do TCU

A alteração em questão se deu em decorrência de modificações havidas na obra supervisionada

Guilherme F. Dias Reisdorfer

18/04/2024 05:30

Sede do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU

O plenário do TCU examinou no Acórdão 266/2024 (rel. Min. Augusto Sherman, j. 21.02.2024) a regularidade de aditamento de contrato administrativo de supervisão de obra cujo valor ultrapassou o limite legal de 25% do valor do contrato, previsto no art. 125 da Lei 14.133/2021. A alteração em questão se deu em decorrência de modificações havidas […]

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