Opinião & Análise

Direito Tributário

Alteração de competência do ISSQN: equívocos e ilegalidades

Nova legislação obriga empresas a se estruturarem para recolher ISSQN em milhares de municípios

iss, Recompra de título de crédito faz parte de receita da empresa de factoring, decide Carf
Crédito: Pixabay

A Lei Complementar 157/2016 alterou a legislação do ISSQN relativamente ao município competente para exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a diversas atividades, entre elas o arrendamento mercantil (leasing), administração de fundos, de consórcios, de cartão de crédito e débito e congêneres e de carteira de clientes. Se até então […]

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